Agente Fazendário

natureza, serão fontes de Direito Fiscal. Não parece que o sejam porquanto a força vinculativa de tais diplomas se acha circunscrita a um sector da ordem administrativa. E essa mesma força vinculativa resulta tão-somente da autoridade hierárquica dos agentes onde provêm, e dos deveres de acatamento dos subordinados as quais se dirigem. 21. Costume “Tacitus consensus populi longa cosutudine inveteratus” (prática reiterada e constante com convicção de obrigatoriedade), há-de…

às 12:17 - Baixa Definitiva à Origem Última Carga Origem: Expedição (Expedição) Remessa: 18/07/2012 Destino: Criciúma (Foro) Recebimento: 18/07/2012 1.2.2 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGENTE DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESRESPEITO AO CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. O ato de concorrência desleal importa numa apreciação do fato, sujeito ao exame do caso…

Estado). A diferença básica entre a Suspensão e o Diferimento está no agente que realizará o pagamento do imposto. No caso da suspensão será o próprio contribuinte, já no Diferimento outro contribuinte será o responsável pelo pagamento do tributo. O Art. 12 do Decreto 19.714/2003 (RICMS – MA) especifica as operações e prestações as quais terão diferimento do imposto, obviamente deverão ser solicitadas pelo órgão fazendário e instituído através de decreto regulamentar com prazo…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Serviço Público; 3 Agente Público; 4 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado; 5 Breves Comentários a Cerca do Processo de Conhecimento;6 Denunciação da Lide; 7 Denunciação da lide feita pelo Estado; 8 Ação de Regresso; 9 Conclusão; Referências. RESUMO: O Estado enquanto pessoa jurídica de direito público tem a obrigação de gerir e organizar todos os serviços prestados pela administração pública através de seus agentes/servidores, que são pessoas legalmente investidas

Auditor Independente; • Consultor; • Empresário Contábil; • Perito Contábil; • Investigador de Fraudes; No Ensino: • Professor; • Pesquisador; • Escritor; • Parecerista; • Conferencista; Em Órgãos Públicos: • Contador Público; • Agente Fazendário ou Auditor Fiscal; • Tribunal de Contas; • Oficial Contador; • Outros cargos públicos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com a implantação de controle interno observa-se que é muito importante para a qualidade do…

ANALISTA FAZENDÁRIO DA PREFEITURA DE BH ORGANIZADORA: FUNDEP SALÁRIO: R$ 6.000,00 LOCAL DE PROVA: BELO HORIZONTE DATA: 15/JULHO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão de textos não literários. Reconhecimento de todos os elementos que participam da estruturação do sentido dos textos: vocabulário, disposição das frases, pontuação e linguagem figurada. 2. Reconhecimento das variações de linguagem presentes no texto. 3. A correção linguística em função da…

obrigação de pagamento do tributo, o procedimento de exigência deve ser feito através de autoridades administrativas competente, de moo plenamente vinculado, ou seja, através de mecanismo de lançamento fiscal previstos na legislação, que não permitem aos agentes públicos responsáveis agirem discricionariamente, ao sabor de suas decisões voluntárias. Por se tratar de uma área de exercitação de força e predominância da administração pública sobre as pessoas, e como o objeto principal…

Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos Processo nº Doutos julgadores! Dos Fatos A recorrente apresentou impugnação em sede de primeira instância administrativa visando o cancelamento do suposto crédito fazendário cobrado, uma vez que havia procedido regularmente os recolhimentos das Guias Darf’s inerentes as exações e aos períodos exigidos pela fiscalização, trazendo aos autos provas contundentes do alegado. Não obstante, para…

vários inconvenientes, dentre eles, o de que embora a multa penal deva ser cobrada com todo o empenho, pois se trata de sanção criminal, o excesso de execuções fiscais e os valores baixos das multas estabelecidas desestimulam os procuradores e demais agentes a promover a efetiva cobrança. Ademais, ressalta que a certidão de dívida ativa não contém dados do processo criminal que a originou, de modo que, quando o executado morre, não se sabe a quem remeter o feito para que seja julgada…

mão-de-obra independente de características, determinando a taxa de salários e o nível de emprego. • Mercado Monetário: Analisa a demanda da moeda e a oferta da mesma pelo Banco Central que determina a taxa de juros. • Mercado de Títulos: Analisa os agentes econômicos superavitários que possuem um nível de gastos inferior a sua renda e deficitários que possuem gastos superiores ao seu nível de renda. • Mercado de Divisas: Depende das exportações e de entradas de capitais financeiros…