Agente Fazendário

tributário como ramo do Direito Publico Direito Tributário e o ramo do direito publico que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelece relações jurídicas entre os contribuintes e o estado,direitos e deveres de ombos e dos agentes fazendários ,regula o sistema tributário e disciplina o lançamento ,a arrecadação ,fiscalização e a aplicação dos impostos em geral. *Fontes do Direito Tributário ° Fontes reais ou materiais ° Fontes formais *Fontes reais ou…

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como um de seus alicerces o princípio constitucional da livre concorrência. O princípio da livre concorrência, segundo, o professor Bernardo Gonçalves Fernandes, "atua na possibilidade dos agentes econômicos poderem exercer sem embargos jurídicos criados pelo Estado, dentro de determinado mercado, com fins à produção, à circulação e ao consumo de bens e serviços" [10]. Além disso, Fernandes afirma que a livre concorrêcia…

comissionados, vale dizer que no decorrer das investigações constatou-se que os cargos de gerências, auxiliar operacional de serviços, assessor especial de gestão, assessor especial de serviços, assessor executivo, assessor especial para assuntos fazendários, assessor especial para assuntos de agenciamento de correios, assessor especial de agenciamento de crédito, assessor especial de logística e serviços internos, assistente operacional de serviços, assistente técnico de serviços,…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Caio da Silva Nunes, brasileiro, casado, portador da CI nº e do CPF nº , residente na rua nº do município , inconformado, data venia, com a decisão proferida pelo MM. Juízo Fazendário da Comarca de Mar Azul, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade que lhe move o Ministério Público e determinou sua citação, vem, tempestivamente, com fundamento na norma do artigo 17, §10, da Lei n. 8.429/92,…

nos autos que no dia 20/04/2012 a requerente recebeu a visita do agente fiscal de rendas da Requerida. Já dentro da empresa o Fiscal passou a conferir todas as mercadorias do estoque, bem como os livros contábeis de entrada de mercadorias e os livros de saída de notas fiscais. Aponta-se que o representante da requerida encontrou dentro da empresa requerente uma caixa com a descrição externa “controle de vendas”. Não reparou o agente da requerida que os documentos ali encontrados eram…

imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Características de Direito Tributário: Ramo do direito público, atividade pública…

e, na parte em que conhecida, a rejeitou. Nas razões recursais, sustenta a nulidade do Termo de Infração no Trânsito (TIT), apontando a incompetência do Técnico do Tesouro do Estado para sua lavratura, já que tal ato compete exclusivamente aos Agentes Fiscais do Estado. Aduz que a referida nulidade alcança o próprio auto de lançamento, invocando o art. 142, CTN e o art. 9º, I, item 3, Lei Estadual nº 8.118/85. Destaca a ilegalidade da atribuição de competência aos Técnicos do Tesouro…

mas, caso realizadas, geram benefícios a seus agentes? Aqui entra a perspectiva, muito difundida no presente, de que a sanção não é, necessariamente, uma punição. Pode haver a sanção punitiva, mas também há bastantes normas que estipulam sanções premiais, atribuindo um benefício caso a consequência da norma jurídica se concretize. Tal perspectiva alarga o conceito de sanção e não considera o direito apenas um instrumento de ameaças, mas também um agente que promove a transformação…

lançamento de receita. É o estágio onde se descrimina a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. c) O recolhimento é a fase onde os agentes arrecadadores (públicos ou privados), entregam ao tesouro público o produto da arrecadação. d) A dívida ativa é a composição das importâncias relativas a tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento. 26) A receita orçamentária decorrente de um empréstimo tomado pelo Governo é

evasão fiscal e minimizando a concorrência desleal entre as empresas. Para a implantação da Substituição Tributária os órgãos fazendários estipulam uma margem de valor agregado a ser considerada, para a obtenção do valor a ser arrecadado em cada operação. A presente pesquisa tem como objetivo avaliar se a margem de valor agregada, neste caso de 40%, imposta pelos órgãos fazendários, é compatível com a margem de mercado, praticada ao longo da cadeia de comercialização de peças…