Agente Fazendário

uso e ocupação do solo urbano. Entretanto, o que se constata no caso em exame, é uma invasão de competência, quando se tem leis estaduais cuidando de matéria privativa do município. Daí, uma vez que as referidas leis estaduais foram elaboradas por agentes desprovidos da devida competência, estão, efetivamente, maculadas pelo vício da inconstitucionalidade formal. Mas, ainda que fossem municipais, melhor sorte não teriam aquelas leis em questão, pois, de igual forma, estariam…

direito a seguir expostos: A requerente é pessoa jurídica de direito privado, atualmente no ramo de XXXXXXXX, com XXXXXXXXXXX, CNAE Fiscal n° XXXXXXXXX, constituída desde de 02/05/1985. Na data de 10/11/2011, a requerente sofreu fiscalização pelo agente fiscal da Receita Federal, o qual apontou algumas irregularidades, conforme se verifica das cópias dos procedimentos fiscais em anexo. Efetuada a defesa administrativa do requerente, na data de 11/10/2014, sobreveio as…

aquela não contabilizada. Por isso é comum recebermos principalmente nas empresas comerciais e de serviços aquele papelucho em que se lê: "NÃO TEM VALOR COMO DOCUMENTO FISCAL". Isto é, como não é exigida a contabilização e como os fiscalizadores fazendários estaduais e municipais não precisam verificar o fluxo financeiro das empresas, estas também não emitem notas fiscais. Veja mais informações no texto Incentivos Fiscais à Contabilização e também a NBC T 19.13 baixada pela Resolução CFC…

bens à sociedade. Nessa perspectiva, ganha extrema importância não apenas o controle das despesas públicas, operado pelos mecanismos governamentais de gerenciamento do orçamento público, mas o combate ao desvio e à malversação de recursos por agentes públicos e particulares mal intencionados. O Estado não mais pode se dar ao luxo de permanecer silente e perplexo diante dos casos de desvio de verbas públicas de todo o tipo. Assim, torna-se necessária a reação urgente das…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados…

aplicadas às técnicas para uma boa arrecadação. A metodologia utilizada foi um enfoque descritivo que buscou compreender, descrever e evidenciar o aumento da receita do ISS, bem como identificar o procedimento administrativo fiscal praticado pelos agentes fiscais. Para o estudo de caso, adotou-se como princípio investigativo a pesquisa qualitativa e quantitativa, sobre o padrão de estruturação do questionário aplicado aos funcionários que estão diretamente ligados com a arrecadação do…

lançamento de receita. É o estágio onde se descrimina a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. c) O recolhimento é a fase onde os agentes arrecadadores (públicos ou privados), entregam ao tesouro público o produto da arrecadação. d) A dívida ativa é a composição das importâncias relativas a tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento. 26) A receita orçamentária decorrente de um empréstimo tomado pelo…

de escuta (interceptação) telefônica. Tais gravações são consideradas provas ilícitas, salvo quando para defesa do réu no processo penal, legítima defesa e contra agentes públicas. Neste último, intende o STF que há uma ponderação entre os princípios da moralidade e publicidade da administração pública com a privacidade do agente, prevalece a moralidade. 2. QUEBRA DE SIGILO: trata-se da quebra do sigilo de dados. Tal quebra somente poderá ser pedida pelo juiz, CPI (somente sigilo)…

e Financeira - NEOF Núcleo Administrativo - NAD DELEGACIA REGIONAL EXECUTIVA – DREX Núcleo de Operações - NO Delegacia de Polícia de Imigração - DELEMIG Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários – DELEPREV Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários - DELEFAZ Delegacia de Defesa Institucional - DELINST Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP Delegacia de Repressão a Crimes Contra Meio-ambiente/Patrimônio Histórico DELEMAPH DELEGACIA REGIONAL DE COMBATE AO CRIME…

extrai do estudo do tema são reiteradas afirmações de doutrinadores e demais juristas quanto a diferença conceitual entre os dois. O que ocorre, é que existe certa dificuldade em criar limites à elisão fiscal, de modo que esta não seja entendida pelo agente fiscalizador como ato abusivo ou mesmo prática evasiva, desconsiderando tais atos com base aparentemente subjetiva, e não legal. O presente artigo visa traçar de forma mais objetiva, as principais diferenças entre elisão e evasão, e…