Agente Fazendário

dirigentes da OGE são assegurados mandato fixo e estabilidade. Atua com independência e as suas decisões de caráter terminativo em última instância administrativa. A OGE tem por finalidade examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, bem como de concessionário e permissionário de serviço público estadual. Compete-lhe propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de…

lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª…

Direito. Definição para Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. 10. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de…

notadamente a Constituição Federal em seu artigo 145 e seguintes que trata do “Sistema Tributário Nacional” e o Código Tributário Nacional. E é dever do estado instituir sim tributos, mas de igual sorte é dever do mesmo estado – corporificado por seus agentes, cobrar e receber de forma transparente e isonômica tais tributos, para aplicá-los nas destinações legalmente definidas. Quando o estado não lança e não cobra coercitivamente os tributos gera um desequilíbrio nas finanças…

saber quais ações suas levam a empresa em direção à sua meta. Os tributos e Obrigações que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro.

enquanto eram derrotados. Após alguns dias de combate com uma legião de cavaleiros, os sete guerreiros foram derrotados pelos fracos cavaleiros que tinham o dom de se multiplicar, quando mortos. No conto, os sete cavaleiros podem ser vistos como agentes do Poder Público, por exemplo, membros da Polícia (Militar e Civil), do Ministério Público e do Judiciário, que, sozinhos, não estão conseguindo combater esse grande mal, encontrando-se na iminência de serem derrotados, já que a cada…

Congresso tentam desafogar o Poder Judiciário da avalanche de processos de execução fiscal onde não há questionamento da lide e atribuir à área administrativa o controle de cobrança de crédito e sua arrecadação, dando autoexecutoriedade a créditos fazendários devidamente instituídos. Na próxima seção, apresentaremos um projeto de lei para execução fiscal em trâmite no Congresso e suas propostas de alterações na lei no que concerne a esse aspecto de celeridade a arrecadação. Não…

normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas; • Arrecadação – previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa; • Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais. Todas essas…

Direito. Definição: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que engloba um conjunto de normas coercitivas a fim de estabelecer relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, delimitar os direitos e os deveres de ambos, bem como dos agentes fazendários, regula todo o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. 9. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): (...) Pergunta-se a)…

aquela não contabilizada. Por isso é comum recebermos principalmente nas empresas comerciais e de serviços aquele papelucho em que se lê: "NÃO TEM VALOR COMO DOCUMENTO FISCAL". Isto é, como não é exigida a contabilização e como os fiscalizadores fazendários estaduais e municipais não precisam verificar o fluxo financeiro das empresas, estas também não emitem notas fiscais. Veja mais informações no texto Incentivos Fiscais à Contabilização e também a NBC T 19.13 baixada pela…