Adpf Julgada

de autor e réu. O Controle abstrato (concentrado) pode ser realizado por meio de (i) Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e pela (iii) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Vale frisar que o controle abstrato de constitucionalidade tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma por via de ação autônoma, cuja parte ativa está prevista no art. 103 da CF Já o Controle concreto…

coletividade-ré. Geralmente, a doutrina indica que são os sindicatos, associações de classe, mas não há previsão legal para isso. 3.2. QUANTO AO OBJETO. a) Processo Coletivo Especial – composto pelas ações de controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF. A decisão vale para todos. b) Processo Coletivo Comum – são as ações para a tutela dos interesses metaindividuais, que não relacionadas ao controle abstrato de constitucionalidade: ACP – Lei 7.347/85; Ação…

anencefálico, demonstrando que o legislador não quis privar de vida o anencéfalo. Os direitos do nascituro, independentemente de ele apresentar qualquer tipo de deficiência deve ser preservado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADPF 54, que mulheres gestantes de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez com assistência médica, sem que isso configure crime de aborto. Várias objeções podem ser feitas à decisão do STF. A inovação legislativa promovida pelo STF…

Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. 11. A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que b) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. 12. O mandado de segurança é um…

Jr. Data: 30.01 e 01.02.2007 RESUMO DE AULA A coisa julgada pode ser revista por: o o o Erro material (a qualquer tempo); Ação Rescisória; Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula). Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é destruir a coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, e se for o caso, eventualmente proceder a…

plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei deveria ser concentrada em um único órgão, uma Corte Constitucional, onde somente esta poderia interpretar a Constituição Federal. A lei deveria então passar pelo crivo da Corte Constitucional, e uma vez julgada inconstitucional, a decisão então teria efeitos estendidos a todos os indivíduos do Estado, (erga omnes). Aqui não se julga o caso concreto (parte x parte), mas sim somente quanto à eficácia ou não da lei, dentro dos moldes…

constitucional. Atenuações à teoria da inconstitucionalidade como nulidade: precedentes do STF (RE 78533 e RE 122.202) e art. 27 da Lei nº 9.868/99 (constitucional para o STF – ADIns 3615, 2240, 3316 e 3489, aplicando o artigo 27, e ADIns 2154 e 2258, não julgadas, questionando a constitucionalidade do art. 27). Espécies de inconstitucionalidade: formal (orgânica – inobservância da regra de competência para a edição do ato e propriamente dita – a espécie normativa foi produzida sem a…

constitucionalidade do ato legislativo ou normativo (via principal ou de ação). b) A ação deve ser proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (controle concentrado). c) A decisão tem efeito erga omnes (vale para todos, produzindo coisa julgada mesmo para as pessoas e órgãos que não participaram da ação). Por se tratar de um processo de natureza objetiva, entidades privadas não podem participar no pólo passivo do processo de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que…

votos 18.3. Dispersão de votos (voto médio) 19. Modificação de voto - Art. 463 e 556, CPC 20. Redator para acórdão - Art. 556, CPC 21. Baixa dos autos - Art. 510, CPC Ação Rescisória 1. Noções 1.1. Coisa julgada formal e material 1.2. Coisa relativamente e soberanamente julgada 1.3. Motivos de invalidade e de injustiça 2. Previsão legal - Art. 485 a 495, CPC 3. Prazo decadencial 3.1. dois anos (Art. 495, CPC) 3.2. Súmula 401, STJ e 264, STF 4. Objeto - Sentença de mérito…