Adpf Julgada

é aquele controle exercido em uma ação civil pública ou em uma ação coletiva. Em se tratando de ações civis públicas, houve profunda mudança nos pressupostos teóricos de nosso direito processual, especialmente quanto à legitimidade ativa e coisa julgada. [25] Uma discussão que nasce em face do controle coletivo de constitucionalidade, exercido através de uma ação civil pública, por exemplo, refere-se à uma possível usurpação de competência do STF quando a declaração de…

proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.2A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a…

Dimensão dos direitos humanos, especialmente: fraternidade, solidariedade. Transcrever a EMENTA da decisão e COMENTÁ-LA em pelo menos dez linhas. A decisão pode ser no controle difuso (recurso extraordinário, etc) ou no controle concentrado (ADI, ADPF). A decisão NÃO PODE SER ANTERIOR A 2010. STJ, 3ª Seção, REsp 1097042 (24/02/2010): A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

processo. 2ª Situação: ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental de lei municipal contra a Constituição Federal ADPF, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamental é a denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal. O relator da ADPF,…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

administrar e governar. Suas funções atípicas tem natureza legislativa, como por exemplo como edita uma medida provisória ou uma lei delegada, outra atribuição tem natureza jurisdicional, como por exemplo nos processos administrativos (não faz coisa julgada administrativa, podendo ser avaliada pelo poder judiciário, pois nenhuma lesão ou ameaça a lesão será afastada do judiciário) Imunidades dos chefes do poder executivo Não existe imunidade material (só existe no legislativo),…

20/8/2014. Questão 06 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado e sem que se caracterize ofensa à coisa julgada, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação. Justificativa: Gabarito: C O item está correto. Confira-se…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…

LORENA MARIA COSTA GONÇALVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA E JURISPRUDENCIAS DO STF Prof. Saul Duarte Tibaldi Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 Jardim Europa Cuiabá - MT CEP 78.015-480 Fone: (65) 615 – 1000 www.unic.br ORIENTADOR Saul Duarte Tibaldi…