Adpf Julgada

Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica envolvendo lei cuja…

envolvidos interesses subjetivos concretos. Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar concentrado na avaliação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (ADIn, ADECon, ADPF). Além disso, acrescenta-se à essa complexidade a permissão para a execução do controle das omissões do Poder Estatal, seja na metodologia incidental ou seja na metodologia abstrata. Por fim, o trabalho monográfico, por meio da…

também, prazos previamente estipulados e determinados igualmente entre as partes. OBS. “Inconstitucionalidade mais legal” = colocar pessoas que nunca foram julgadas em uma penitenciaria. Inquerito policial = cumprimento da pena. Irretroatividade da lei Art. 5 XXXVI Da segurança jurídica. A lei não retroage para atingir direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito. Direito adquirido – é aquele incorporado ao patrimônio de uma pessoa. Os bens imateriais também fazem parte…

não de uma lei, ou seja, o objetivo é o ataque à lei, não permitindo discussões de interesse meramente individual. Pode ser verificado em cinco situações: 1. ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – art.102, I, “a”; 2. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – art.102, §1º. 3. ADIn por omissão – art. 103, § 2º. 4. ADIn interventiva – art. 36, III 5. ADECON ou ADC – Ação Declaratória de constitucionalidade – art. 102, I, “a”. …

estar contido em uma lei ordinária, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que esta prevê que tal matéria deve ser disciplinada por lei complementar, tal como é verificado em seu artigo 146, inciso III, alínea b. Tal ADPF deve ser julgada procedente? Justifique sua resposta: 6. O Governador do Estado de São Paulo propôs Ação direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei n.…

informações estatais. Ações Constitucionais III Exame Unificado Questão 01 - A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que: (A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada. B)…

participaão do AGU: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 17) Sobre as ações constitucionais que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo a medida cautelar, caso deferida, tem prazo de eficácia de no máximo 180 dias: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 18) Em qual das ações abaixo indicadas é desnecesária a participação do AGU? a) ADIN por omissão total; b) ADPF; c) ADIN em face…

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de Constitucionalidade. E, além disso, as decisões acerca da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações…

processo. Ações: Ação direta de inconstotucionalidade (ADI): Objeto- (oq pode ser impugnado) normas estaduais e federais Ação declaratória de constitucionalidade (ADC): Objeto- normas federais Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): Objeto- norma municipal e lei pré constitucional Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO): Objeto- omissão inconstitucional (15/05- quarta- feira) Cont.. Aula passada Lei 9868/99- Veio regulamentar a. ADI e a…

concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja…