Adpf Julgada

políticas públicas, refere-se à diferença entre o juízo de validade de uma política governamental e o juízo de validade das normas e atos que a compõem. Inversamente, determinada política governamental, em razão da finalidade por ela perseguida, pode ser julgada incompatível com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado, sem que nenhum dos atos administrativos, ou nenhuma das normas que a regem, seja em si mesmos, inconstitucionais. Neste sentido, mostra-se necessária…

familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade é a questão relacionada a homossexualidade, onde as pessoas possuem a enorme ignorância de acreditar que seja…

Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados são: * Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102 * Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36 * Ação Direta…

12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J Capítulo 7 — a parte teórica foi adequada à jurisprudência do STF. Temas importantes foram analisados, como a problemática que envolveu o plebiscito no Estado do Pará. Questões foram introduzidas. J…

normas, processa-se por quatro ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que foi introduzida no sistema jurídico pela Emenda Constitucional 3 de 1993. O pressuposto básico para o uso desses instrumentos processuais é a existência de uma norma dotada dos atributos da generalidade e da abstração, porque o…

Assegurar direitos subjetivos é apenas a finalidade secundária. OBS: Uma lei que violou direitos subjetivos na época de sua vigência pode ser objeto de controle concreto, mas não de controle abstrato. OBS: Uma lei revogada pode ser objeto de ADI/ADC/ADPF? NÃO, pois não ameaça a supremacia da Constituição. TENDÊNCIA DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO: Há alguns autores que chamam de “tendência de verticalização” ou de “tendência de objetivação do processo subjetivo”. O sistema de…

observando suas hipóteses de cabimento previstas no CPC e as regras de competência que particularizam essa ação autônoma de impugnação. Controle abstrato de normas: por força do efeito vinculante (art. 103, § 2º, da CF), as decisões finais em ADI, ADC e ADPF são suscetíveis de ensejar a reclamação, caso não sejam observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário ou pela Administração Pública. Nessas ações de controle de constitucionalidade, também as decisões concessivas de liminares…

Primeiramente, o país requereu que o Tribunal se considerasse incompetente para apreciar o relatório da Convenção em razão do tempo, alegando que as violações ocorridas antes do reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte não podem ser julgadas pela mesma. Esta preliminar teria razão de ser, haja vista o reconhecimento da competência contenciosa da Corte ter obtido vacância a partir de 10 de dezembro de 1998, considerando que a declaração de aceitação da competência…

entendimento quando vocês estudam a relação entre norma constitucional e norma infraconstitucional. O Supremo, nesses casos de lei anterior e norma constitucional posterior, utiliza o termo revogação. Isso eu falei no Intensivo I. O Supremo agora, depois da ADPF 130, aquela da Lei de Imprensa, não tem mais utilizado o termo “revogação”. Tem utilizado o termo que, tecnicamente, é o mais correto: “não recepção”. Por que não é tecnicamente correto? Porque norma constitucional e norma…

Foro é qualquer magistrado competente (Juiz, trabalho, tribunal, e inclusive STF), efeitos entre as partes, podem ser ampliados por resolução do senado. Concentrado – Feito sobre uma lei em tese (abstrato). Controle principal (ações ADI, ADC, ADPF). Pessoas especiais, legitimadas. Foro: Contrariedade CF STF. Efeitos erga omnes – contra todos e vinculante. EMENTA DA AULA 1. RESUMO DAS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO GUIA DE ESTUDO 1. RESUMO DAS AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO 1) ADIN /