Adpf Julgada

da declaração erga omnes. Controle concentrado: realizado abstratamente, com intuito principal de afastar do ordenamento jurídico lei inconstitucional. Não se discute caso individual concreto, mas lei em tese. - ações cabíveis para o controle: ADIN, ADPF, ADIN Interventiva, ADIN por omissão, ADC. - competência: STF ou TJ do Estado, dependendo da ação e da constituição agredida (Federal ou Estadual). - legitimidade: para cada uma dessas ações acima temos um número limitado e…

contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato normativo) federal. §1º: ADPF: acusa normas (lei ou ato normativo) federais, estaduais e municipais que ferem preceitos fundamentais da CF. Obs: Nesse caso julga normas do DF enquanto Estado ou Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências…

formei com a maioria em oposição ao referendo da liminar. 2. Entendo, Senhor Presidente, que o primeiro exercício difícil, mas necessário para o deslinde da controvérsia - está em olvidarmos, neste momento da discussão, qual o tema em debate nesta ADPF. É indispensável que se ponha de parte a passionalidade com que são defendidas as posições favoráveis e contrárias ao abortamento para que possamos com clareza refletir sobre a adequação do meio processual utilizado. É este um momento…

sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (precisam demonstrar interesse na propositura da ação e necessitam de advogado) Efeitos da decisão: a) erga omnes b) ex tunc ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental Competência (ADPF): STF (competência originária) Legitimidade: os mesmo da ADI Efeitos da decisão: Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridade ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação…

crime no Brasil de acordo com o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de anencefalia do feto, do que trata a ADPF 54, julgada recentemente pelo STF (GRECO, 2013). Quanto ao direito à vida, cumpre analisar que este é o mais essencial de todos os direitos, e pré-requisito de todos os demais (MORAES, 2013), sendo o feto merecedor de especial atenção, pois,…

VITÓRIA 2015 Sumário Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. 1. INTRODUÇÃO 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) é denominado direto (porque a norma é julgada de forma originária pelo Supremo, não podendo ser apreciada por nenhuma outra instância judiciária); abstrato (em razão de a sua arguição se realizar independentemente de qualquer litígio concreto); e concentrado (pois apenas o…

pela parte no caso de competência originária da Suprema Corte, ou em grau de recurso. O STF julgando a matéria pelo controle difuso, reconhecendo ou não a sua inconstitucionalidade, não determina a sua supressão do ordenamento jurídico, pois a coisa julgada restringe-se apenas às partes envolvidas no processo. VOLTAR 19.2.1.2 DO CONTROLE CONCENTRADO O controle concentrado de constitucionalidade é processado através da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de…

caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca desconstituir decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material é considerada uma excepcional hipótese de “relativização da coisa julgada”. Conceito de rescindibilidade: Não confunda decisão rescindível com decisão nula ou com decisão inexistente. Para ser desconstituída por ação rescisória, a decisão deve existir…

encaminhando as notícias de inconstitucionalidade que entendia relevantes, ainda quando se manifestava pela improcedência. Essa situação peculiar demonstrava o reconhecimento do caráter ambivalente da representação de inconstitucionalidade, porque uma vez julgada improcedente tinha-se a declaração de constitucionalidade da lei. A Emenda n° 7 de 1977 à Constituição de 1967 Com a EC n° 7 de 1977, sem afetar a representação de inconstitucionalidade, introduziu-se a representação para…