Adpf Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental

O CONFLITO ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E A RESERVA DO POSSÍVEL A PARTIR DE UMA ANÁLISE DA ADPF Nº 45/DF Autor (a) : Heloísa Marinho[1] GT 7 – O Discurso da Efetividade dos Direitos Sociais no Judiciário RESUMO: O tema proposto, o conflito entre a Judicialização dos Direitos Sociais e a Reserva do Possível, surge a partir da ADPF Nº 45/DF, cujo Ministro - Relator é Celso de Mello, que provoca uma discussão a respeito da legitimidade constitucional do controle e…

indiretaAdministração pública diretaAdministração públicaAcórdãoAcompanhamento processualAção InominadaAção Originária Especial (AOE)Ação Ordinária (AO)Ação acessóriaAbortoAção afirmativaCorregedoria Nacional de JustiçaAção Penal (AP)Amicus CuriaeAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Ação Cautelar (AC)Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)A quoQueixa-Crime (QC)Decisão definitivaRevisão criminal…

competência, o STF deve processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais altas autoridades da República estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos. São competências originárias (art. 102, inciso I, alínea a ao r): a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato…

de Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil

momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta. 1. Constituição e supremacia constitucional A constituição é o conjunto de leis fundamentais de um Estado que disciplina a criação do Estado, sua estrutura básica, as atribuições dos órgãos de que é composto, os limites do poder que…

supostamente em tensão: de um lado, a potencialidade de vida do nascituro e, de outro, a liberdade e autonomia individuais da gestante. No caso do feto anencefálico, há certeza de que o feto não tem potencialidade de vida extra-uterina, voltando assim a ação para o estado da gestante. 5 1.1 PROBLEMA Deve-se manter a gravidez nos casos em que seja provada a ausência do cérebro no feto? A anencefalia é definida pela medicina como uma…

sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade; .4.2 Inconstitucionalidade por omissão; 4.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 4.4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental; 5. Controle de Constitucionalidade em Nível Estadual e Municipal; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. Introdução: Trata-se de tema cujo…

informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Mandado de Segurança: Garantia constitucional para ação derivada que serve para resguardar direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. É o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado, necessitando de dois…

dos 11 ministros que compõem o Supremo (...) são unânimes em dizer que hoje existe um Supremo mais sintonizado com os temas que mobilizam a opinião pública. Eles chegam à Corte principalmente via Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Antes da Constituição de 1988, apenas o procurador-geral da República poderia submeter esse tipo de apreciação à Corte. Depois dela, partidos políticos, Congresso e organizações da sociedade…

LEGALIDADE DO ABORTO............................................................................ 18 2.1. O ABORTO NO BRASIL ..................................................................................... 18 2.1.1 3 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF54) ........ 20 REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................................. 22 3.1. LITERATURA SOBRE O TEMA…