Adpf 54 Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 54 ARGUENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS RELATOR : Min. Marco Aurélio A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante esse egrégio Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal,…

ADPF 54 / DF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Padre Antônio Vieira disse-nos: “E como o tempo não tem, nem pode ter consistência alguma, e todas as coisas desde o seu princípio nasceram juntas com o tempo, por isso nem ele, nem elas podem parar um momento, mas com perpétuo moto, e resolução insuperável passar, e ir passando sempre” – Sermão da Primeira Dominga do Advento. A questão posta…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DO NASCITURO FRENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PERMITIU A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE FETO ANENCÉFALO Jose Gomes Junior 9º Período MB Governador Valadares - MG Abril de 2014 JOSE GOMES JÚNIOR O DIREITO DO NASCITURO FRENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PERMITIU A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE FETO ANENCÉFALO Monografia apresentada ao Curso de Direito

Direitos Fundamentais Tema: ADPF 54 Nome: Ananda Alves Rise de Assis

atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 281) ADPF 54 A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde do Brasil ingressou com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 54) pedindo que a Corte Constitucional conferisse ao Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e declarasse que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. Principais argumentos utilizados na ADPF: A ação foi assinada pelo grande…

............................... 06 Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é permitida através da ADPF 54 (2012) pelo STF INTRODUÇÃO A CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) ajuizou em 2004 a arguição de descumprimento de preceito fundamental de número 54 (ADPF-54), referente a antecipação do parto em caso de feto anencéfalo; Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização…

Resenha Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 ADPF 54 Anderson Amaral Rosa Curso:Direito DR4/S51 Profº: Rodolfo Atividade Pratica supervisionada /APS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde(CNTS), foi julgada apenas oito

e presidente da associação médico-espírita do Paraná. ADPF 54 A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde do Brasil ingressou com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 54) pedindo que a Corte Constitucional conferisse ao Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e declarasse que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. Principais argumentos utilizados na ADPF: A ação foi assinada pelo grande…

O DIREITO FUNDAMENTAL DO FETO ANENCEFÁLICO (uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra