Adpf 186

do Judiciário em designar uma tutela efetiva a tais direitos. Todavia, cabe registrar, por fim, importante decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos DHESCs. Em 29 de abril de 2004, em sede da Argüição de Descumprimento de Direitos Fundamental (ADPF) n. 45119, o Ministro Celso de Mello, mesmo sem examinar diretamente o objeto da ação – veto do Presidente da República a artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 que garantia recursos financeiros ao serviço de saúde – uma vez…

9.278/96 no artigo 2º, II - veio como complemento à Lei 8.971/94, reforçando o direito dos companheiros à assistência material recíproca. Na mesma esteira, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao julgar a ADI 4277 e a ADPF 132 em maio de 2.011. Tal reconhecimento trouxe para a seara do Direito de Família as questões relacionadas aos casais homossexuais. Gostaria de receber um Certificado JurisWay? Inscreva-se no Estudo Temático abaixo, que engloba…

60 O nome também não pode ser utilizado, sem autorização, para fins de publicidade ou propaganda comercial (art. 18 do CC). Nos dois casos, tratados pelos arts. 17 e 18 da codificação, em havendo lesão, caberá reparação civil, fundamentada nos arts. 186 e 927 da codificação privada. Sendo possível, cabem também medidas de prevenção do prejuízo. Nesse sentido, preconiza o Enunciado n. 278, também da IV Jornada de Direito Civil, que “A publicidade que venha a divulgar, sem autorização,…

requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável. 11) Audiência de apresentação O art. 186 do ECA determina que, na audiência de apresentação, o juiz irá ouvir o adolescente, seus pais ou responsável, “podendo solicitar opinião de profissional qualificado”. A realização desse estudo (“opinião de profissional qualificado”) de que trata o art. 186 do ECA é obrigatória? NÃO. Segundo decidiu a 1ª Turma do STF, o referido estudo serve para auxiliar o juiz,…

Fluxo Trim estral R$ milhões Operações de Crédito Pessoa Física Pessoa Jurídica Agronegócios Depósitos Depósitos a prazo Depósitos à vista Depósitos de Poupança 4T10 6.869 3.946 1.854 1.068 1.287 744 376 167 3T11 7.708 4.295 2.286 1.127 1.481 903 392 186 4T11 8.244 4.560 2.340 1.344 1.290 778 348 164 Var. % s/4T10 20,0 15,6 26,2 25,8 0,2 4,6 (7,5) (1,9) s/3T11 7,0 6,2 2,4 19,3 (12,9) (13,9) (11,2) (12,0) Fluxo Anual 2010 27.676 15.812 7.827 4.037 4.708 2.676 1.298 603 2011 30.321 17.230…

1. Direitos humanos e os órgãos principais da ONU 2. O Alto-Comissariado para os direitos humanos 3. O Conselho de Direitos Humanos a. A revisão periódica universal b. Os procedimentos especiais c. O procedimento de reclamações 185 186 186 187 187 188 II. Mecanismos convencionais 189 1. Procedimento de consideração dos relatórios dos Estados-Partes 190 2. Comunicações individuais 190 3. Reclamações interestatais 191 4. Investigações 191 § 12 Instituições e…

1. Direitos humanos e os órgãos principais da ONU 2. O Alto-Comissariado para os direitos humanos 3. O Conselho de Direitos Humanos a. A revisão periódica universal b. Os procedimentos especiais c. O procedimento de reclamações 185 186 186 187 187 188 II. Mecanismos convencionais 189 1. Procedimento de consideração dos relatórios dos Estados-Partes 190 2. Comunicações individuais 190 3. Reclamações interestatais 191 4. Investigações 191 § 12 Instituições e…

seção dispositivos fulcrais para a compreensão da função social da propriedade. O art. 184 da CF/1988 trata da desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária, toda vez em que o imóvel não esteja cumprindo a sua função social. O seu art. 186 enuncia os requisitos para o cumprimento dessa finalidade, a saber: a) Aproveitamento racional e adequado. b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. c) Observância das disposições que…

agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU…

Emerson Giumbelli 247 Comentário jurídico Roger Raupp Rios 141 Pessoa e indivíduo Luiz Fernando Dias Duarte 147 Raça Ricardo Ventura Santos 154 Ritual Esther Jean Langdon 161 Sociedade Eduardo Viveiros de Castro 186 Tradição Rodrigo de Azeredo Grünewald direito aos direitos 262 Introdução Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer 271 Cidadania, direitos e obrigações Paula Montero 276 Fisco e cartórios: exemplos de burocracia à brasileira …