Adolescentes Em Semiliberdade

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) entre 12 anos completos e 17 anos completos (18 anos idade incompletos). d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. Parte superior do formulário 2 As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas

Aula 02 - 09/12/2012 Medidas Socioeducativas - art. 122, rol taxativo semiliberdade: não comporta prazo determinado: não quer dizer que será por prazo inderterminado, só quer dizer que o juiz deixa de fixar prazo ao fixá-la na sentença será reavalida a cada 06 meses e sua duração máxima será de 03 anos internação: natureza jurídica: privativa de liberdade princípios: art. 121, caput - brevidade, excepcionalidade e respeito a pessoa em desenvolvimento juiz não precisa autorizar…

recomendável para a diminuição da Violência? indicado para o arrefecimento da violência no Brasil, ou a proposta diminuição da idade para a inimputabilidade penal não passa de mais uma falácia? O professor da disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” na Escola Superior da Magistratura/RS, João Batista Costa Saraiva, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude naquele Estado da federação, lembra que, em regra, no debate sobre o tema, existem duas posições antagônicas:…

considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 2 As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c) às crianças e…

Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II -…

.......10 CRONOGRAMA...................................................................................................11 INTRODUÇÃO. Em 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei nº 8.069, que instituiu o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, que revogou o Código de Menores de 1979 e trouxe grandes inovações pois foi fruto de longa discussão envolvendo especialistas na área e a sociedade, referendando, também, uma série de compromissos assumidos pelo BRASIL quando da …

................... 8 SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A MENORES................................................... 8.1 VISÃO DO ECA................................................................................................. | 9 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI........................................... 9.1 O QUE DEFINE SEUS ARTIGOS.................................................................... 9.21 MEDIDAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO DO ECA.....................

história do Brasil houve muitas conquistas no campo dos direitos dos cidadãos, a Constituição Federal de 1988 veio consolidar essas conquistas. No entanto milhares de pessoas ainda vivenciam condições de negação de direitos, entre elas crianças e adolescentes, o que reflete a triste realidade do atual contexto, marcado pelo agravamento da questão social. A sociedade brasileira atual configura-se de acordo com o modo de produção capitalista, caracterizado pelo neoliberalismo,…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política de atendimento da infância e da juventude, a realidade das crianças e adolescentes no país demonstra um