Adolescentes Em Semiliberdade

(Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”. Assim, juridicamente, não se deve dizer que a criança ou adolescente cometeu um crime ou contravenção penal, mas sim…

O PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE – CAS - ICOARACI/PARÁ. Valderia de Aviz Martins1 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo contribuir no processo de trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas de internação em semiliberdade da instituição CAS. Considerando as configurações na contemporaneidade que é uma temática recorrente e emblemática dentro do seu campo de atuação, com

PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias.…

Semiliberdade As medidas socioeducativas são obrigações determinadas por juízes, em conformidade com o ato infracional cometido pelo adolescente (entre os 12 e 18 anos), sua individualidade, sua capacidade para o cumprimento e a situação em que o ato foi cometido, com a finalidade de reeducá-lo. A medida socioeducativas não é compreendida como pena e sim possui caráter predominantemente educativo, e deve seguir alguns princípios que garantam esse objetivo: legalidade, excepcionalidade…

1 INTRODUÇÃO As primeiras ações voltadas para o atendimento à crianças e adolescentes no Brasil foram predominantemente de natureza filantrópica, passando, lentamente, para o âmbito estatal, configurando-as, assim, política social. A política de atendimento à criança e ao adolescente passou por mudanças profundas no decorrer de sua implementação. Até o século XIX, as crianças e adolescentes tinham um tratamento penal indiferenciado em relação aos adultos. Nesse…

absoluta prioridade os direitos fundamentais garantidos na nossa Carta Magna. O menor que se tornou infrator é fruto da família desestruturada e do estado que não cumpre suas políticas sociais básica, portanto injusta seria imputar somente ao adolescente a cumprir pelos seus atos inflacionais. Por serem consideradas pessoas em desenvolvimento carecem o reconhecimento de sua vulnerabilidade, o que o torna merecedor de proteção integral por parte da família, sociedade e do Estado. …

documento tem como objetivo apresentar sumariamente os resultados dos estudos realizados sobre o sistema de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, realizados por um grupo de pesquisadores, em todas as unidades da Federação, com a coordenação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH), por pesquisadores do Fundo das Nações Unidas para a…

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas Advertência - Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária…

ARTIGO DE INVESTIGAÇÃO Desafios e perspectivas na reeducação e ressocialização de adolescentes em regime de semiliberdade: subsídios para Enfermagem Challenges and perspectives in the reeducation and social reintegration of adolescents in semi-liberty: subsidies for Nursing Desafios y perspectivas en la reeducación y resocialización de adolescentes em régime de semilibertad: subvenciones para la Enfermería Estela Maria Leite Meirelles Monteiro*; Antonio José de Almeida Filho**;…

ética profissional e aos direitos dos usuários. 3 – RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Realizado estágio em Serviço Social na instituição Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social: No Centro de Semiliberdade Mártir Francisca. O estágio I foi um momento importante para a interação profissional, nos proporcionando a interligar a teoria com a prática. Teoria é um conjunto de regras práticas que são pensadas como princípios numa certa universalidade,