SEMILIBERDADE

Semiliberdade
As medidas socioeducativas são obrigações determinadas por juízes, em conformidade com o ato infracional cometido pelo adolescente (entre os 12 e 18 anos), sua individualidade, sua capacidade para o cumprimento e a situação em que o ato foi cometido, com a finalidade de reeducá-lo. A medida socioeducativas não é compreendida como pena e sim possui caráter predominantemente educativo, e deve seguir alguns princípios que garantam esse objetivo: legalidade, excepcionalidade e brevidade da restrição da liberdade o que é garantido pela Constituição no Art.35, como a internação e a semiliberdade, para que o educando possa continuar convivendo com sua família e amigos e participando da sociedade,e respeito a sua condição singular de pessoa em desenvolvimento, ou seja, não ser tratado como um adulto.
Na semiliberdade o adolescente se divide entre períodos de restrição de liberdade e períodos em que exerce atividades externas (trabalhar e estudar). Trata-se de uma privação parcial, que impede parcialmente a liberdade do adolescente, colocando em contato com a comunidade medida esta prevista no Art. 120 da ECA que estabelece: “O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial”.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. A medida semiliberdade admite o contato do adolescente com o meio externo e institucional, sendo obrigatória a escolarização e atividades profissionalizantes, com uma interação entre o órgão responsável pela aplicação da medida e a sociedade, utilizando recursos existentes na própria comunidade visando fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A sua principal