o novo modelo de semiliberdade

CAPÍTULO I

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: SERIA A MELHOR DEFINIÇÃO?

1.1 Crianças e Adolescentes: um resgate da condição de cidadãos.

Após adotar o conceito de adolescência como etapa singular de desenvolvimento humano, nos deparamos com uma tarefa árdua: encontrar uma categoria que melhor defina os adolescentes autores de ato infracional. Ao longo da história das crianças e adolescentes no Brasil, diversos nomes foram utilizados, cada um deles carregando uma concepção sobre a relação entre esses jovens, a sociedade e a criminalidade. A distinção entre o criminoso comum adulto e o adolescente é algo recente na história do país. De acordo com Mendes (1994), o tema delinqüência juvenil, como um problema social, é inexistente antes do final do século XIX, período em que os códigos penais estabeleciam como única diferença normativa a redução de 1/3 da pena para menores de 18 anos. Os principais estudos sobre a infância demonstram que o surgimento da consciência social de criança como categoria diferente do adulto somente se constituiu no final do Sec. XVIII14. Como vimos, no Brasil, com o advento do Código de Menores de 1927, aquelas que não possuíam família ou não tinham acesso à escola, já foram excluídas da categoria criança e denominadas menores.
Essa é uma das primeiras categorias referente à crianças e adolescentes excluídos socialmente. Englobava-se aí, tanto aqueles em situação de carência ou abandono, quanto os que cometiam pequenos delitos. Não havia parâmetros de diferenciação para se medir a dimensão da chamada delinqüência juvenil. Posteriormente, o Código de Menores de 1979, acaba por criar uma nova categoria o “menor infrator”, distinguindo-o do órfão e do abandonado. Ambos eram considerados ainda como “seres” em situação irregular, objetos sob os quais deveria se impor a intervenção do Estado. No caso do menor infrator, essa intervenção visava principalmente a solução de um problema nacional, ou seja, o problema da segurança pública.