Adolescentes Em Semiliberdade

aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece duas medidas privativas de liberdade: o regime de semiliberdade e a internação. De acordo com o art. 227, § 3º, V da Constituição e art. 121 do Estatuto, a internação –e por extensão a…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Introdução A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. Desenvolvimento O conceito de adolescente infrator indica uma…

Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu, unidade do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) responsável pela aplicação da medida de semiliberdade em municípios da Baixada Fluminense. De acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de semiliberdade está na transição entre o regime fechado e o meio aberto. Entre os anos de 2000 e 2010 aconteceram ações pedagógicas em arte, como um dos requisitos para o cumprimento da medida socioeducativa…

SANTARÉM – PA 2014 ERICA SIQUEIRA MANOELA GONÇALVES MARLUCE FERREIRA PROJETO DE PESQUISA A IMPORTÁNCIA DO PEDAGOGO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA UNIDADE DE SEMILIBERDADE EM SANTARÉM SANTARÉM – PA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................04 PROJETO............................................................

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência

COMARCA DE MACAPÁ-AP Processo nº: GABRIEL FONSECA FERREIRA, já qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, por intermédio de seu Advogado, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art.121, §4º, do Estatuto da Criança e Adolescente, requerer SEMILIBERDADE pelas razões de fato e de direito: I. DO BOM COMPORTAMENTO DO REQUERENTE O Requerente está detido no CESEIN desde o dia 29 de Janeiro de 2015. Desde o começo de sua internação até o presente momento , o mesmo vem…

As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da Juventude onde pode receber sanções (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional), mas não pode…

medida socioeducativa de internação. 3. Assinale a opção CORRETA a respeito da colocação de adolescente em regime de semiliberdade: a) A semiliberdade pode ser aplicada cumulativamente com a remissão exclusiva do processo. xb) A semiliberdade pode ser determinada como forma de passagem ao meio aberto. c) A semiliberdade pode ser aplicada cumulativamente com a remissão extintiva do processo. d) A semiliberdade pode ser aplicada cumulativamente com a remissão suspensiva do processo.…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar…