Admite Erro Processual Positivo

DO DIREITO *Direito Natural: Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos homens. Ex: o direito de viver, o direito de reproduzir. *Direito Positivo: Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor em um determinado país e em uma determinada época. É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos,…

falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto para a Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica): 1. Conceito Positivo: Art. 966, CC2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente (habitualidade) uma atividade econômica (lucro) organizada (fatores de produção – mão de obra, matéria prima, capital e tecnologia) para…

Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública; Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos 1º POP – Multiplicador, Força Tática, Polícia Comunitária, Formação de Formadores, Identificação Veicular, Bombas e explosivos... DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. SISTEMAS PROCESSUAIS 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a…

Fundamentos do Processo Civil Ailton Cocurutto Bibliografia: Fundamentos de Direito Processual Civil; Ailton Cocurutto – Malheiros. Trabalho: manuscrito em cinco folhas – “Intervenção de Terceiros” 1. Aspectos gerais; 2. Modalidades: 2.1. Nomeação à autoria; 2.2. Chamamento ao Processo; 2.3. Oposição; 2.4. Assistência (Assistência simples e Assistência litisconsorcial); 2.5. Denunciação da Lide. Fichamento para amanhã 6/8: 1. Competência: 1.1. Conceito; 1.2. Fases…

obrigatória, a lei vincula a todos, que inclusive já tiveram o prazo de vaccatio legis para conhecê-la e, por isso, não podem alegar que a desconhecem. Assim, não cabe a nenhum sujeito alegar que ignorava a lei, desconhecendo seu conteúdo, ou que errou – erro júris – tendo a respeito dela falsa percepção. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS O art. 4 º da LINDB diz “ quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do…

Já o procedimento é a maneira, a forma material em que o processo se realiza de acordo com as peculiaridades e exigências de cada caso, sendo, portanto seu rito. Procedimento impulsiona, exterioriza, faz acontecer a tutela jurisdicional. Autos processuais são as peças constitutivas de um processo, tais como as petições, termos de audiências, certidões, ou seja, é o conjunto ordenado das peças de um processo judicial. 3-O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Direito Processual Civil I Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à motivação das decisões jurisdicionadas. Belo Horizonte, 03 de Abril de 2013 Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à…

incursionamo-nos a discorrer sobre os mecanismos basilares de todo nosso Direito Processual Civil, quais sejam os Princípios Constitucionais do Processo Civil, resultado do progresso dos povos e da evolução dos regimes políticos de direito. Impõe-se salientar, que não foi da "noite para o dia" que se fizeram as mudanças em nosso sistema político, assim como em nosso ordenamento jurídico. Todos os dogmas processuais existentes em nosso atual Texto Magno, são frutos de estudos jurídicos,…

natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o…

Nesse momento o gerente apenas disse, bem baixinho – “pode ir embora”. Soluções: AUTOCOMPOSIÇÃO a) Desistência: Helena finge que nada aconteceu, deixa o local e trata do assunto depois, como achar melhor, com sua amiga. b) Submissão: a loja reconhece o erro e tenta, de alguma forma, compensar Helena de forma devida. c) Transação: como não há meio termo, não há como se imaginar uma transação, no caso de autocomposição. ARBITRAGEM As partes podem convencionar e escolher um árbitro depois.…