Admite Erro Processual Positivo

sanção é não apenas a aprovação com que se ratifica a validez de algum acto, uso ou costume, mas também a reprovação com que se repele, condena ou reprime esse mesmo acto, uso ou costume. Na segunda acepção, encontramos, pois, sanções em sentido positivo (aprovação de condutas) e em sentido negativo (reprovação, repressão de condutas). Se o conceito de sanção, em sentido amplo, abarca esse duplo aspecto (aprovação ou desaprovação de condutas), é, no entanto, na acepção restrita (ou…

Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação jurídica processual. (Reapreciação de provimento jurisdicional que serve gravame a parte recorrente). Obs: recurso não é ação. Meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. - A natureza jurídica do recurso, para corrente majoritária é de uma modalidade ou aspecto…

físico, dizendo que os que os seguirem piamente correrão o risco de não se afastarem de um carro que avança ou de um rio à sua frente, e, assim, “destrozaréis o ahogaréis um gran filósofo.2 ______________________ 1 Apud LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformação constitucional. Vol I . p. 523. 2 GRECO, Leonardo. O conceito de prova. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004, pp. 233-234. Tem-se, pois, que mesmo a…

O Erro escusável ou perdoável é aquele que dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligencia. Não se admite, outrossim, a legação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência, pois o direito não deve amparar o negligente. Contudo, conforme o Enunciado nº. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o…

Curso de Direito – 7º sem Disciplina: Direito Processual Civil III Professor Responsável: André Luiz Krawiec Prearo. 1 - DOS RECURSOS (Livro I, CPC – arts.496/565) 1.1 Teoria Geral dos Recursos 1. 1. 1 C on ce i to Chama-se recurso o PEDIDO DE REEXAME, MODIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO de uma decisão interlocutória1 ou de uma sentença2. A doutrina processualista contemporânea costuma conceituar recurso como “uma espécie de REMÉDIO PROCESSUAL colocado à disposição da parte vencida, do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…

subjetivo e abstrato, de natureza constitucional, regulado pelo código de processo civil, de pedir ao Estado o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar uma determinada lide. Segundo Arruda Alvim, ação é o direito constante na lei processual civil, cujo nascimento depende da manifestação de nossa vontade e que tem por finalidade a obtenção de prestação jurisdicional que aplique a lei material à hipótese jurídica nela formulada. Segundo Humberto Theodoro Jr, ação…

(arts. 332 ao 443). 1INTRODUÇÃO Em matéria probatória, o Código de Processo Civil de 1973 procurou refletir a doutrina dominante à época, superando a infindável polêmica sobre a natureza material ou processual das normas probatórias através da regra acolhedora do artigo que incorpora ao direito processual todos os meios de prova previstos em leis substanciais. Sobrevindo a Constituição de 1988, o Brasil reconstrói o seu Estado de Direito, adotando como pedra fundamental o primado dos…

que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. 1.2. ATO JURÍDICO: - é todo fato jurídico humano, isto é, toda ação ou omissão do que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas; - o ato jurídico em sentido amplo admite três espécies: I) ato jurídico em sentido estrito; II) negócios jurídicos; III) atos ilícitos. 1.3. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: - é toda ação lícita, não voltada a fim específico, cujos efeitos jurídicos são produto mais da Lei do…

jurídica ................................................... 3 4. Requisitos de validade da prova .............................................. 4 5. Prova do fato jurídico e do direito .......................................... 4 6. Matéria de direito processual ou direito civil ......................... 6 7. Ônus da prova. Distinção entre ônus, dever e obrigação ....... 7 8. Meios de prova .......................................................................... 9 8.1. Confissão…