Admite Erro Processual Positivo

face de CICLANA DE TQAL, pessoa jurídica de direito privada, com CNPJ nº. , estabelecida na, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. II - DOS

sem números de agravos de instrumento, acabam por retardar o julgamento de outros recursos, como o de apelação. A nova roupagem do recurso de agravo de instrumento, em verdade, surgiu apenas reforçar o que já estava disposto no ordenamento processual civil, depois do advento da Lei 10.352 de 26/12/2001, já que esta almejou tornar recurso de agravo, em sua modalidade instrumental a exceção e, a modalidade retida a regra, para se atacar decisões interlocutórias, mas infelizmente…

a aprofundar o estudo sobre citação no direito processual civil brasileiro, foi justamente esse paradoxo: de um lado, trata-se de um dos instrumentos mais antigos do processo civil e mesmo com o passar dos séculos, conservou a sua essência e seus fundamentos principais; mas, por outro lado, por representar um dos pilares do processo, através do qual se implementam diversas garantias fundamentais constitucionais e, também, várias garantias processuais, ainda hoje representa aspectos…

iguais. COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA: quando um processo absorve o outro, ficando este num local de subordinação em relação ao mais grave. A continência tem um fato contido dentro de outro, de modo inseparável. Exemplos: co-autoria, concurso formal e erro de execução. O conceito está no art. 77. Já as hipóteses estão nos arts. 70, 73 e 74. Já a COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO é descrita no art. 83 do CPP: toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição…

Ainda que se no plano científico haja um mar de verdades provisórias, há de se trabalhar com um mínimo ético e seguro capaz de resolver litígios de forma permanente enquanto tal decisão se dê com respeito ao direito processual, ao modus, e à substância de direito, ou seja, ao direito positivo aplicável ao caso concreto. A jurisdição já se assentou que possui caráter substitutivo, com a finalidade de solucionar os conflitos interindividuais verificados (lides, litígios) para dar…

condenatória recorrível......................................................................... 38 3.2.1. Efeitos da sentença ...................................................................................................... 39 3.2.2. Da exigência processual à prisão como pressuposto para recorrer ............................. 41 3.2.3. Do direito de recorrer em liberdade............................................................................. 45…

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

na forma exigida pela instituição ré. Sob essa premente situação encontra-se a autora, circunstância que a força a buscar a tutela jurisdicional do Estado, objetivando, de modo isento, ver examinada sua justa pretensão em igualdade de condições processuais e à luz do direito, através da presente ação. Tem, pois a presente ação o objetivo de revisar o contrato em exame, visando declarar nulas as cláusulas contratuais ilegais e inconstitucionais, sendo aplicado a compensação dos valores…

demonstrar a necessidade da prévia provocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se manifestar sobre a possibilidade de concessão ou revisão dos benefícios previdenciários. Nosso objetivo é tornar a questão esclarecida, tanto pela ótica processual quanto pela ótica da legislação, não deixando de ter em mente que o acesso ao judiciário é um direito fundamental, a ser plenamente respeitado em um estado democrático de direito. 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.1 CONCEITO Para o…

aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos embargos de declaração. Essa espécie de recurso, é considerado um remédio processual, pois, sua interposição tem como finalidade sanar os vícios que contém na decisão, sendo esses vícios, a obscuridade, contradição e omissão, dessa forma, quando aplicado o efeito modificativo, de forma visivelmente sem cabimento,…