Admite Erro Processual Positivo

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

celebração (art.113 cc). Negocio jurídico benéficos e renúncia se interpretam restritivamente. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas favoravelmente ao aderente. Transação -- interpretação restritiva. Fiança não admite interpretação extensiva. Intenção das partes pode ser apurada pelo moto como vinham executando o contrato de comum acordo. Na dúvida mais favorável ao devedor. As cláusulas contratuais não devem ser interpretadas…

PROCESSUAL CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Resumo: O processo do trabalho, apesar de seus princípios que visam garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito o mais rápido possível, também admite a argüição de matérias prejudiciais ao desenvolvimento da execução, antes ou após a realização da penhora, através de exceção ou objeção de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s execution. If in

Editora Milennium, 2012. [1] Figueiredo, Sálvio de. Estatuto da Magistratura e reforma do Processo Civil, p. 193. São Paulo: Editora Del Rey. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação. Princípios orientadores do procedimento nos Juizados Especiais Cíveis O segundo artigo da Lei 9.099/95 utiliza a palavra critérios, elencando na verdade os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

pois perecerá logo após o seu exercício. O art. 395, II, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, assevera que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Assim, são condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal: • legitimidade das partes; • interesse de agir; • possibilidade…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – SP Pós Graduação: Direito Processual Civil em Módulos Módulo: Teoria Geral do Processo Nulidades Professora: Vera Lúcia Oliverio Dias Da Rocha ALUNOS: Rafael Moysés do Nascimento – RA 00061491 Natacha Bizarrias de Melo – RA 00061557 São Paulo, 05 de dezembro de 2011. Das Nulidades - Introdução O ato processual é uma espécie de ato jurídico, sendo que a lei estabelece determinada forma para a

danos que alguém sofresse em conseqüência da indevida inscrição de imóvel ou direito real seu em nome ou em favor de outrem (art. 61). O Código Penal, ao tratar da reabilitação, atribuiu ao Estado a responsabilidade direta pelos danos decorrentes de erro judiciário reconhecido em sentença de reabilitação2. Em ambos os casos, o Estado foi colocado diretamente em confronto com o lesado, como devedor da obrigação e legitimado passivo na ação de indenização. A Constituição Republicana de…

na Constituição.  Com o Direito Processual Penal − Este ramo também é chamado de “Direito Penal Objetivo”, é autônomo e prevê a forma de realização e aplicação da lei criminal, efetivando a prevenção e repressão de condutas delituosas. Assim sendo é através dele que se aplica ou não a sanção prevista em lei.  Com o Direito Processual Civil − é firmada relação entre este ramo e o Direito Penal, quando ele é aplicado subsidiariamente ao Direito Processual Penal.  Com o Direito…