Admite Erro Processual Positivo

legais e empregados destes clientes, com a finalidade deliberada de receber e desviar o preço da venda para si e os demais denunciados e lesar as pessoas jurídicas acima discriminadas. IV. 0 1º DENUNCIADO manteve os referidos clientes em erro. fazendo-os acreditar que contratavam regularmente com a ........................... e mediante válido contrato de compra e venda, e determinou a estes que os preços da venda dos veículos supostamente adquiridos fossem depositadas nas…

materialidade da infração penal que não compõe a materialidade. e) Perícia vinculatória: o juiz fica adstrito à conclusão do juiz. f) Perícia liberatória: o juiz tem a liberdade de aceitar ou não o laudo, este só poderá ser rejeitado se provados de erro ou dolo. g) Perícia oficial: neste caso o perito é profissional integrante dos quadros funcionais do Estado. 3.2. Do procedimento da perícia a) Iniciativa: será sempre da autoridade policial ou da autoridade judiciaria. No…

brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em relação aos direitos: são previstas para protegê-los e defendê-los na hipótese de ameaça de lesão ou…

jurisdicional mediante o julgamento da pretensão exposta ao juiz; como em todo processo jurisdicional, os atos que o compõem são realizados por sujeitos também interligados entre si por um vínculo muito especial e típico, que é a relação jurídica processual. O mais relevante dos fatores que o identificam e diferenciam das demais espécies de processo é a sentença de mérito, que só ele é apto a produzir e os outros, não. A demanda que lhe dá início é sempre portadora da pretensão a um bem…

laconfianzadelciudadano em que su caso ou supretensión será resuelta o merecerá respuesta que se dio em casos anteriores o iguales". E mais: ao resolver casos idênticos de forma igualitária (a partir de um precedente constituído no âmbito da economia processual ), acaba-se por afirmar a isonomia e a duração razoável do processo e, por conseguinte, a legitimação dos pronunciamentos jurisdicionais – sem contar que "a uniformidade na interpretação e aplicação do direito é um requisito…

(JusBrasil) As excludentes de ilicitude dispostas na lei penal (artigo 23, do Código Penal) são: 1° Legítima Defesa; 2° Estado de Necessidade; 3° Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4° Exercício Regular de Direito. Entretanto, doutrinariamente, admite-se uma 5° causa excludente (causa supralegal), qual seja, o consentimento válido do ofendido. Sendo relevante salientar, quanto a ela, que só será excludente da ilicitude quando visualizados esses elementos: 1° Bens jurídicos…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de…

seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido. Não se trata de simples uma faculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas sim de um direito subjetivo processual, dentro dos pressupostos traçados com rigidez pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça a prestação jurisdicional a que o Estado se obrigou. Justifica-se pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela…

de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e…

relações de vizinhança, condomínio e os direitos reais sobre coisas alheias sofreram uma “modernização” e “adequação” aos preceitos estampados na Constituição Federal de 1988 e as diretrizes seguidas pelos nossos Tribunais. Seguindo o Direito Positivo a presente obra foi dividida em quatro partes: a) Primeira parte: intitulada Introdução ao Estudo do Direito das Coisas, aborda as principais características desse ramo do Direito Civil e estabelecemos um confronto com o Direito das…