Admite Erro Processual Positivo

600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Dados Gerais Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - QUANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO RECURSO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Acórdão Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo, nos termos do…

destes órgãos. A competência é delimitada, inexoravelmente, por intermédio do direito positivo, principalmente no que tange à competência no âmbito penal, tendo em vista a ultima ratio do direito penal. Portanto, a competência nada mais é do que a função de exercer a jurisdição nos limites legalmente predeterminados. 3.1 Competência Funcional A competência do juiz, em regra, é referente a todos os atos processuais desde o início da ação, conhecendo do pedido, instruindo o…

presente estudo, consistente na revisão da teoria dos atos e fatos jurídicos, bem como dos planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos em geral, extraindo daí a essência daquilo que é importante para a compreensão das nulidades processuais. Com isso, e a posterior aplicação das premissas obtidas à questão da querela nullitatis, torna-se 1 Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela…

vontade, porém sem a correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável, se no prazo decadencial de 04 anos for movida ação de anulação. São os chamados vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Nestes casos há uma desavença entre a vontade real e a vontade declarada. Existem outras hipóteses em que se tem uma vontade funcionando normalmente, havendo até correspondência entre a…

relativo ao crime e à pena. Somente se aplicará pena que esteja prevista anteriormente na lei como aplicável ao autor do crime. O princípio da TAXATIVIDADE: O conjunto de normas incriminadoras é taxativo. O fato é típico ou atípico. O elenco não admite ampliações. Assim fica impossibilitado o emprego da analogia. Para tanto a lei deve especificar ao máximo o fato típico, evitando generalizações. O princípio da IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS INCRIMINADORAS: Decorre do princípio da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

dos avôs que é uma questão de moral, a não ser que os pais não tenham condições financeiras para sustentá-lo, a partir disso os avos podem ser obrigados a ajudar esse menino. CASO CONCRETO 3 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu…

na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja pro ferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios, onde o objeto do recurso é apenas afastara falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou supriralguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide, os…

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação. Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximação entre a Justiça e o povo. Oralidade A oralidade é tendência em franca expansão no processo civil moderno, podendo tal movimento ser justificado pelo fato de possibilitar às partes manifestarem-se de maneira mais livre, sem as amarras da burocracia processual, permitindo o livre debate, o…

julgada. O outro trata de uma nova forma de interpretação do art. 485, inc. V, do CPC, para que se estabeleça um alcance compatível com o estágio em que se encontra a doutrina jurídica em geral. O estudo se encerra com a análise dos mecanismos processuais de “supressão ou correção das decisões judiciais inexistentes ou nulas”, mesmo quando presente a figura da coisa julgada, com destaque para a querella nullitatis. CAPÍTULO I 1. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL A sociedade faz a escolha de