Admite Erro Processual Positivo

Devido processo legal substancial Paulo Henrique dos Santos Lucon[1] Mestre e Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado. Professor Universitário. Tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. 1. A real dimensão dos princípios constitucionais e sua importância A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do…

lugar, evidenciando não haver mais interesse sobre aquilo. e) Falecimento do titular. f) Prescrição e decadência: Extinção da pretensão e a extinção do direito material e perda do direito material respectivamente. Prescrição é a perda do direito processual. Decadência: é a perda do direito do bem da vida. g) Abolição do instituto jurídico: Fim da enfiteuse (Artigo 2038 do código civil) e escravatura. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO É possível delimitar o conceito de fato jurídico em…

SÃO PAULO 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO A monografia tem por objeto o estudo da distribuição do ônus da prova no processo do trabalho. Parte-se da idéia de que a natureza da relação processual trabalhista e a desigualdade entre as partes envolvidas e a natureza do direito material envolvido no conflito perante o judiciário justifica a aplicação da teoria da distribuição dinâmica da prova como critério de justiça e efetividade do processo

atribui direitos e obrigações. A atividade judicial busca a realização/cumprimento das normas estabelecidas pela atividade legislativa em caso de conflitos. (INSERIDO POR MIM, NÃO TOMEM POR VERDADE ABSOLUTA) As pessoas a que se dirigem o direito positivo estão ligadas por uma relação jurídica, o qual regula não só os conflitos de interesse, mas também, a cooperação entre as pessoas, v.g., casamento. Quando ocorre um fato concreto que se enquadre em previsão da norma, esse preceito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…

acórdão do mesmo. Quando tratar-se dos embargos infringentes previstos no art 34 da LEF, o juízo de admissibilidade será feito pelo próprio juízo sentenciante da decisão impugnada. Sendo negativo o juízo de admissibilidade, cabe agravo, e, sendo positivo os autos serão remetido ao tribunal superior. Analisada tais premissas, resta importante frisar, que, caso seja interpostos ambos os recursos, o primeiro a ser julgado será o recurso especial, pois, sendo julgado este, poderá em alguns…

dominante, em contraponto com a busca incansável da celeridade processual. Com a alteração do art. 530, do CPC, pela Lei nº 10352/01, apesar de críticas constantes, o recurso foi mantido, com restrição as suas hipóteses de cabimento. A partir da exegese do texto legal, é possível esclarecer a delimitação do instituto para a sua aplicação ao caso concreto. Há largo espaço de tempo, os juristas relacionam o problema da morosidade processual ao excesso de recursos previstos no…

Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Moderno: Tonalidade inovadora da Lei n. º 10.444/2002 28 3.1 - As Tutelas de Urgência: Satisfativas e cautelatórias 29 3.2 - Fungibilidade Admitida no § 7º art. 273 do CPC no direito processual moderno 30 3.3 - Tendência Processual Pós-Moderna 35 4.0 - Distinção entre os Casos De Tutela Cautelar e os de Antecipação De Tutela. 37 5.0 - Alguns…

Inteligência dos artigo 214, §1º do CPC e 5º, xxvii da CF. Recurso provido. 1 a apresentação de contestação pelo réu, antes da juntada do mandado de citação, não pode ser rejeitada, sob o argumento de que a relação processual ainda não estaria formada. 2. Tal desatende aos princípios da celeridade processual contido no art 125, II do CPC e da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii do breviário da cidadania. (TJMS; AI 1400160-45.2014.8.12.0000; Campo Grande; Terceira…

Orlando, do TJ-SP em decisão. Então desta forma, como posso eu, condutor acusado de conduta indevida me defender sem que haja uma prova cabal, recorrível de nova analise para o meu libelo de defesa? Luiz Flávio Gomes (Estudos de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 51) ressalta que “ Para provar que o agente conduziu veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas,…