Admite Erro Processual Positivo

pela sociedade, ainda não se conseguiu mitigar todos os prejuízos que a alvejava. Segundo ele, ninguém se dispôs a declarar uma cruzada contra as injustiças e barbáries, penais e processuais criminais, que se encenavam nos tribunais europeus da época. Além disso, raramente se procurou erradicar, em seus fundamentos, os erros acumulados nos séculos; e escassas foram as pessoas que procuraram reprimir, pela força, as verdades imutáveis, os abusos de um poder ilimitado e deter os exemplos…

nacionalidade, à soberania e à cidadania; “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.” ( MI 102, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/10/02) “Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das…

condominial, onde se discutia o fato de o acusado ter sido multado pela administração, isto demonstra que o acusado não tinha a intenção de praticar o delito por falta do elemento específico que o caracteriza, pois em nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Cabe salientar ainda que não se deve dar prosseguimento a ação proposta, já que se verifica que com a homologação do acordo importa na renúncia do direito de queixa e de representação conforme…

que serve de suporte ao ordenamento jurídico, como limite invencível da interferência do poder (não--violação da dignidade – aspecto negativo, direito de defesa, não aceitação da violação) e como dever de proteção (promoção da dignidade – aspecto positivo e prestacional de respeito e efetivação). Portanto, inafastável, também, o seu caráter limitador da intervenção Estatal e como núcleo essencial dos direitos fundamentais, quando revestidos por tal entidade substancial, não comportando…

OAB 2ªFASE - XVII EXAME Parte IV – Peças Processuais Flávia Bahia RECLAMAÇÃO 8. Reclamação STJ e TJ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de…

Direito Processual Civil AULA 7 Prof. Ailton Cocurutto Prof. Ailton Cocurutto Do juiz DO JUIZ GARANTIAS INTRODUÇÃO JUIZ DO JUIZ É órgão do Poder Judiciário e exerce a função jurisdicional em nome do Estado, intervém quando provocado através da ação, e nos conflitos de interesses decide aplicando o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de…

por sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Por outro lado, feita a citação, dispõe o art. 264 do CPC que é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. A doutrina trabalhista majoritária admite que o aditamento da petição inicial seja requerido até a audiência, antes da apresentação da resposta do réu. Todavia, apresentada a defesa, o autor não mais poderá requerer o aditamento da inicial, salvo se o reclamado anuir.…

for praticada. “A lei penal não pode retroagir para incriminar o agente.” Exceção: a lei penal retroage sempre que beneficiar o agente. A lei penal tem um fenômeno diferente da lei processual. A lei processual não se preocupa com a data em que o crime foi praticado. Se existir um processo em andamento, a lei processual se aplica de imediato, independente da data do crime (ela se preocupa somente com o processo), e mesmo que prejudique a situação do réu. Ex.: extorsão mediante seqüestro…

constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Para tanto, analisam-se os principais direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e aplicados no direito e processo penal. Também, estuda-se o sistema processual penal brasileiro, o conceito de crimes societários e da acusação genérica. Por fim, faz-se um apanhado acerca das implicações da acusação genérica em crimes societários na jurisprudência pátria, sobretudo, a fim de verificar…

da culpabilidade vem expresso na fórmula nulla poena sine culpa. Significa dizer que é proibido punir pessoas sem os requisitos de reprovação, segundo a teoria da culpabilidade, ou seja, não é possível punir os inimputáveis, aqueles que incidem em erro de proibição inevitável e aqueles que realizam o injusto em contextos de anormalidade definíveis como situações de exculpação. A relação entre o princípio da legalidade e o princípio da culpabilidade pode ser assim definida: a) a…