Admite Erro Processual Positivo

..................... 6 UNIDADE I: APRESENTAÇÃO DO CURSO: OBJETIVOS, PROPOSTA, DELIMITAÇÃO CONTEÚDO. CALENDÁRIO DE AULAS E DE PROVAS. MOROSIDADE PROCESSUAL. ESTATÍSTICAS E REFORMAS PROCESSUAIS. ......................................................................... 10 Aula 1: Noções acerca da morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE…

-Identificação da publicidade: art. 36 cdc; - Merchandasing; - Fundamentação da publicidade: parágrafo único do art. 36 cdc; - Ausência: crime (art. 69 cdc); -Publicidade enganosa: art. 37 caput, § 1º cdc; -Como se afere a enganosidade? Indução a erro; aferida objetivamente. -Se dá por ação e omissão; art. 37, § 3º cdc; - Publicidade abusiva: art. 37, § 2º cdc; - Ônus da prova: art. 38 cdc PRÁTICAS ABUSIVAS Art. 39 caput e incisos do cdc; (ver) Ato do inciso II, crime: art. 7,…

(conhecimento ou execução). Para se ter o seu reconhecimento realizado pelo Magistrado, é necessário a presença de determinados pressupostos para que, do ponto de vista jurídico, o processo exista e seja válido ( pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual). É errado utilizar o termo “ação cautelar”. A ação não aceita quaisquer classificações ou distinções. Portanto, ela é invariável porque consiste no direito subjetivo público de provocar o…

direito de punir do Estado. Importante destacar que foi promulgada a Lei n° 11.690/2008 que reiterou a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Há, também, as provas ilegítimas, que são aquelas que ofendem uma norma de direito processual e, ainda, as provas ilícitas por derivação, que são aquelas provas que foram colhidas de forma lícita, todavia, provém de uma prova anterior que foi colhida ilicitamente. Segundo a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada uma prova…

ordem nada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.( para conflito de competência entre comarcas distintas). 3- Derrogação\Vontade, as partes podem eleger, por via contratual o foro que será competente, se admite a eleição de foro e não a de juízo. 4- Inércia, Conflito de competência Podem suscitar o conflito de competência as partes, o juízo ou o ministério público. Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo…

e d) O bem, objeto da relação jurídica protegido pelo direito. Pode ser bem material ou imaterial. Princípios Informativos no processo: 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para encontrar a verdade e evitar o erro. 2 - Princípio Jurídico consiste em assegurar igualdade de tratamento aos integrantes, no processo, bem como justiça na decisão. 3 - Princípio Político deve-se aplicar o máximo de garantia social com o mínimo de sacrifício individual da…

preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) 9/400 Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e…

Federal (STF). Liminar: A ADPF admite liminar, concedida pela maioria absoluta dos membros do STF (art. 5° da Lei 9.882/1999). A liminar pode consistir na determinação para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou de efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ação. Informações: O relator da ADPF poderá solicitar informações às autoridades responsáveis pelo ato questionado. Na ADPF admite-se a figura do…

reclamação trabalhista. Assim, o objetivo do presente trabalho é tecer considerações sobre os principais aspectos positivos e negativos do procedimento sumaríssimo. Tentamos mostrar os problemas atuais, e aqueles que poderão vir a ocorrer no futuro. Apresentamos uma comparação entre o rito ordinário e o rito sumaríssimo na Justiça. Abordamos cada peça processual, as provas que podem ser produzidas, a grande limitação para o pressuposto de admissibilidade do recurso de…

moderador de pena procurando assim não se gerar uma reação do ofendido pior do que foi a sua ofensa. 1.4 LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA Legítima defesa subjetiva é o excesso por erro de tipo escusável, que exclui o dolo e a culpa (CP, art. 20, § 1°). Encontrando-se inicialmente em legítima defesa, o agente, por erro quanto à gravidade do perigo ou quanto ao modo da reação, plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe ainda encontrar-se em situação de defesa. Para se saber se o…