Admite Erro Processual Positivo

235/72. Portanto, o recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele apenas mantêm a suspensão até que o CARF, em uma decisão individual e concreta, indique a perda do prazo processual, consequentemente, revogando-a. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas…

A petição inicial é o ato processual escrito pelo qual as pessoas exercem seus direitos em determinada ação, devendo por assim dizer provocar a atividade jurisdicional, observando o princípio descrito no art 2] do CPC que descreve a inércia, sendo assim, é o ato processual que dá início ao processo, entretanto sendo necessário a citação do réu para que esteja completo. Para que seja endereçada corretamente e tenha a finalidade alcançada, a petição tem requisitos que devem ser…

Antecipada Trabalho apresentado à Universidade de Caxias do Sul. Disciplina de Processo Civil I. Orientador: Prof. Nadja França Caxias do Sul 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 cap. I interpretação da lei Erro! Indicador não definido. 3 cap. II interpretação do negócio jurídico Erro! Indicador não definido. 4 cap. iii a boa -fé objetiva 17 9 Considerações finais 24 Referências bibliográficas 25 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado conceitos pressupostos e doutrinas…

alternativo ABORDAGEM CRÍTICA DO DIREITO ALTERNATIVO * * publicado pela Revista Forense, 1994, vol. 327, p. 43/50. FERNANDO FARIA MILLER Advogado. Juiz de Direito aposentado, no Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito de Campos-RJ. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Teorias sobre a gênese do direito. 2.1. Jusnaturalismo. 2.2. Positivismo Jurídico. 3. A proposta do Direito…

podendo o juiz prorrogar tais prazos, de oficio ou a requerimento da parte. O prazo de encerramento do inventario e dirigido ao órgão jurisdicional, sendo, portanto, prazo impróprio, de forma que o seu não cumprimento não gerara consequências processuais. Não existe sanção prevista no dispositivo legal para o descumprimento do prazo de abertura do inventário, cabendo a cada Estado-membro da federação a previsão da multa. Os artigos 987 e 988 do CPC regulamentam a legitimidade ativa para…

pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público,…

demandas de uma gestão eficaz. Liderança A liderança deve estar alicerçada em valores, nada se consegue quando a liderança se confunde com a relação de subordinação. A liderança em seu maior grau admite delegação integral, não requer supervisão e goza de confiança recíproca. O líder promove um ambiente positivo e despreocupado, acredita em si mesmo, nos outros e no futuro. O líder interage com todos de forma respeitosa e cooperativa para otimizar recursos humanos e materiais. O líder se…

APOSTILA JURDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DDIMO HELENO PVOA AIRES ORGANIZADOR NDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................. 05 DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................. 68 DIREITO PENAL ...........................

que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Paulo Francisco Teoria Geral do Direito Civil Profª. Chandrelin de Paula 1 2.3. Direito Positivo ⇒ é a norma escrita positivada. 2.4. Direito Consuetudinário ⇒ advém dos usos e costumes, o juiz decide de acordo com os costumes jurídicos da comunidade. 2.5. Direito Natural ⇒ é o direito anterior ao Direito positivo vigente. 2.6. Direito Público ⇒ regula relações jurídicas concernentes à organização e atividade do Estado. Ex.: Direito…

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca…