Admite Erro Processual Positivo

objetivo (direito federal objetivo/positivo: direito constitucional, no caso do recurso extraordinário) e direito federal no caso de recurso especial. Apesar da proximidade destes recursos, o cabimento deles está nitidamente diferenciado na própria CF de 1988, donde, por isso mesmo, ser inviável se pretender interpor o princípio de fungibilidade. Na realidade, essa troca caracteriza erro grosseiro e conduz a que não se conheça daquele. Não se confunde, todavia, com erro material…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

vontade concreta da lei, para solucionar o litígio. No processo de conhecimento, é através da sentença que o Estado cumpre esse dever. A sentença, portanto, “é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Nem sempre, porém, a parte satisfaz os requisitos legais para obter do Estado a solução de mérito, de modo que, muitas vezes,…

indireta de um parâmetro, com base em um estimador através do cálculo de probabilidade. Propriedades Principais do Censo: Admite o erro processual zero e tem confiabilidade de 100% É caro. É lento. É quase sempre desatualizado. Nem, sempre é viável. Propriedades Principais da Estimação: Admite erro processual positivo e tem confiabilidade menor que 100%. É barata. É rápida. É atualizada. É sempre viável. …

do art. 184 são crimes de ação penal pública incondicionada e o §3º de ação penal pública condicionada à representação. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236) ATENÇÃO: é o único crime de ação penal privada personalíssima (que não admite representante legal ou sucessor processual) DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345) (salvo se há emprego de violência) CRIMES DE AÇÃO PENAL…

Faculdade Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Processual Penal II Introdução O processo, seja ele civil ou penal, é instrumento para se tentar manter a paz social. Atualmente, a sociedade tem sido cada vez mais, alvo da criminalidade. Principalmente nos grandes centros, a criminalidade vem crescendo a cada dia e por isso o judiciário tem sido bastante acionado e servindo assim o processo como meio de diminuir essa criminalidade. Trabalho desenvolvido para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Cíveis Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de…

FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. CURITIBA 2009 EMILI CRISTINA DE FREITAS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E RESTRIÇÃO ÉTICO-JURÍDICO DA COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL. Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação da FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PF Autor: Carlos A. Berriel DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Carlos A. Berriel. NOÇÕES GERAIS A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo…

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação: 2.1 Da Legitimidade Passiva da ULBRA: A ULBRA sustenta a sua ilegitmidade passiva ad causum, tendo em vista que não detém qualquer responsabilidade por eventuais erros no cadastro e migração dos contratos de financiamento estudantil entre as demais Corrés, CEF e FNDE. Havendo a informação no sistema de que não foi o contrato aditado, não pode o estudante matricular-se com base no FIES. Todavia, em que pese isso,