Admite Erro Processual Positivo

foi eficaz. Ocorre que, toda essa ânsia em dar celeridade à prestação jurisdicional, não raras vezes, acaba por provocar graves erros dos operadores do sistema processual, ocasionando riscos de graves e irreversíveis lesões ao direito dos litigantes – fato até mesmo esperado nesse momento de maturação da nova ordem processual. Assim, a própria sistemática processual prevê mecanismos de ajustes das decisões judiciais equivocadas, para a preservação do direito ao devido processo…

Vice-Presidente. A sua função precípua é dar prevalência à tutela de um interesse geral do Estado sobre os interesses dos litigantes. O motivo está em que o erro de fato é menos pernicioso do que o erro de direito. Com efeito, o erro de fato, por achar-se circunscrito a determinada causa, não transcende os seus efeitos, enquanto o erro de direito contagia os demais Juízes, podendo servir de antecedente Judiciário. Tanto quanto nos Países europeus em que há juízos de cassação e revisão, parte

tamanho de uma catamanho de uma carteira de notas com a' história acima de um Jado, sob o título Proteção para rteira de notas c I – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.1 – Condições da ação Embora abstrato, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Neste sentido a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimação ad causam, são as condições para que legitimamente se possa exigir, na…

ponto. 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis Generalidades Nota-se que a doutrina do século passado quando ocorreu a transição do direito romano para as codificações construiu e equacionou o problema dos princípios do direito processual civil, dividindo-os em princípios informativos e princípios fundamentais. Princípios informativos No que tange aos princípios informativos pode-se afirma que eles são os axiomas do direito. Prescindem de maiores indagações e não necessitam

juiz acerca do bom andamento processual. Tal procedimento é necessário para que o juiz extirpe tudo o que não é pertinente ao processo. A verificação das previdências preliminares são obrigatórias para a preservação do contraditório e da higidez processual, trantando-se de matérias de ordem pública (não sofrem preclusão e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz). 2) Quais atos consistem as providências preliminares? Explique: Para verificação da higidez processual, as…

DIREITO NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS PASSOS 2014 NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS Trabalho apresentado durante a disciplina de Direito Processual Civil, orientado pelo professor André Lemos Fandiño. PASSOS 2014 Resumo O presente trabalho discorre acerca das nulidades existentes e possíveis nos atos processuais, enfocando suas distinções e consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois…

resolução do mérito (art.267 do CPC) ou com resolução do mérito (art. 269 do CPC). A parte pede a reforma da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in iudicando" (erro do magistrado ao analisar a lide), ou invalidação ou anulação da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in procedendo" (erro na forma, estrutura da decisão). O apelante deve manifestar seu recurso através de petição dirigida ao juiz de primeiro grau, cujo documento deverá conter: I – os nomes…

Princípios do Processo Penal Por princípios entende-se nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, um postulado que se irradia por todo um sistema de norma, fornecendo um padrão de interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo, estabelecendo uma meta maior a seguir. Cada ramo do direito possui princípios próprios, de forma que em específico, os princípios garantistas do processo penal guardam uma profunda ligação e interdependência com os direitos e garantias humanas

aplicar a analogia , os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos ,aplica-se a todo o ordenamento jurídico ,exceto ao direito penal e ao direito tributário q contem normas especificas esse respeito ;e o Código tributário nacional admite a analogia como critério de arte com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributos não previsto em lei, quando o art.3° da Lei de introdução prescreve que ninguém se escusa de cumpri a lei alegando que não a conhece ,…

NULIDADES Nulidade é um vício processual (material) decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. É a inobservância de exigências ou de formas legais que destituem o ato de validade (nulo) ou possibilitam invalidá-lo (anulável). Ato Inexistente Ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando