Admite Erro Processual Positivo

requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º , LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50, tende em vista ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com despesas de custas processuais e honorárias advocatícias, sem colocar em risco a sua manutenção. II. Dos Fatos XXXXXXXXX III. Do Direito O Requerente tem o direito de contestar judicialmente o registro civil , conforme artigo transcrito: “Art. 1.601.…

quem possa ler, a apelação de uma forma mais detalhada do que se é estudado durante o curso. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1- NOÇÕES PRELIMINARES Recurso nada mais é do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. A parte vencida, através do recurso, procura a anulação ou a reforma total ou parcial de uma decisão. Na teoria geral dos recursos, há um órgão jurisdicional contra o qual se recorre, este…

Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade…

Sumário 1. Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL …

Embargos de Declaração encontram-se disciplinado no diploma processual brasileiro por influência portuguesa. Ensina o professor MOACYR LOBO DA COSTA1: “É ponto pacifico na historia do Direito Lusitano que os embargos, como meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou decisão judicial, são criação genuína daquele direito, sem qualquer antecedente conhecido, asseverando os autores que de semelhante remédio processual não se encontra o menor traço do…

NEGÓCIO JURIDICO: ERRO ou IGNORÂNCIA: Erro Falsa realidade Ignorância completo desconhecimento da realidade Conceito: Equivocada noção sobre algum objeto. É falsa percepção dos fatos que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade. OBS: O erro não prejudica a validade do negócio se o declarante vier a ser cientificado pela outra parte de que ela procederá à execução das suas obrigações, observando a vontade real do emitente. Erro…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III – 9º SEMESTRE Professor Ronaldo Braga 1. Teoria Geral dos Recursos: 1.1. Origem e conceito de recurso: O juiz de direito, embora investido da iurisdictio, é um ser humano e como tal está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional…

Direito Processual Civil II Cognição Eventual e Exauriente - Sumária – A investigação deverá ser superficial e não aprofundada como na exauriente. Por se tratar de um caso sumário, o tempo é menor, o que justifica a superficialidade das investigações. Existem diferentes graus de sumariedade, pois algumas ações são muito superficiais e outras nem tanto. (Ex: medida cautelar e liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de

coercitiva, o que justifica a previsão constitucional de recorribilidade, visto ser fundamental a garantia da efetividade do Estado Democrático de Direito. Esse instituto não possui seu conceito no âmbito da teoria geral do processo, mas sim no direito positivo, hoje é compreendido como uma extensão do direito de ação, para BARBOSA MOREIRA (2003 apud DIDIER, 2011, pág. 19), o conceito de recurso é “(...) remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a…

como vedada. As provas vedadas ou ilegais, ensina Maria Thereza Assis Moura, configuram o gênero do qual as provas ilegítimas e ilícitas são espécies. As provas ilegítimas são aquelas que a produção implica na violação de uma regra de direito processual (ex. juntada de documento fora de prazo, inquirição de testemunha proibida de depor, etc). As provas ilícitas, por seu turno, são aquelas produzidas com violação dos direitos fundamentais do indivíduo, cuja produção implique na…