Admite Erro Processual Positivo

correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e…

correspondente para que assegurem o efetivo cumprimento da decisão (artigo 995, § 2º). Em que pese tratar-se de providências insuficientes para debelar o mal da morosidade na justiça brasileira — cujas verdadeiras causas vão muito além de uma simples reforma processual, passando pelas deficiências estruturais e de gestão do serviço público judiciário, pela formação excessivamente formalista e contenciosa dos profissionais do Direito e pela indevida utilização do Judiciário como…

discutida no referido recurso versava sobre interesse público e poderá gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão especial para uniformizar – Art 555 Parágrafo 1º Questões Objetivas 1) Quanto à Uniformização de jurisprudência…

o consequente reexame de uma decisão judicial. A principal diferença entre ambos é que, no caso dos recursos, o desenvolvimento se dá dentro da mesma relação processual, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, ao passo que a ação rescisória visa à desconstituição da coisa julgada material, assim após a relação processual extinta e propositura de nova ação, instaurando novo processo. Outras diferenças existentes entre a ação rescisória e o recurso no direito…

Recurso inominado ou recurso eleitoral (para o Juiz Eleitoral, se não for Presidente da Junta, ou para o Tribunal Regional Eleitoral) — art. 169, § 2º, do CE. Recurso parcial — art. 261 do CE. Recurso contra a diplomação — art. 262, III, do CE (erro de direito ou de fato na apuração final; contagem de votos). De juiz eleitoral: Recurso inominado ou recurso eleitoral (para o Tribunal Regional Eleitoral) — art. 265 do CE. Recurso em sentido estrito — art. 364 do CE (arts. 581 a 592 do CPP)

dados colhidos por uma coleta direta. 4.2. Crítica dos Dados Os dados obtidos devem ser cuidadosamente criticados, a procura de possíveis falhas e imperfeições, a fim de não incorrermos em erros grosseiros que possam influir sensivelmente nos resultados. Crítica Externa: visa às causas dos erros por parte do informante, por distração ou má interpretação das perguntas que lhe foram feitas; Crítica Interna: visa observar os elementos originais dos dados da coleta. 4.3.…

paternidade serão admitidos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos (art. 2º-A da Lei no 8.560/92).”[6] Diante da análise dos principais aspectos de direito material, passemos a descrever a temática processual da investigação de paternidade. 3. Aspectos relevantes de direito processual Via de regra, a ação de investigação de paternidade será distribuída ao juízo do domicílio do réu. No entanto, caso a ação de investigação de paternidade for cumulada com a ação de…

tampouco um atraso no seu andamento. A exceção é um meio de defesa indireto que pode extinguir o processo ou simplesmente procrastinar o seu curso. Podem ser, portanto, dilatórias ou peremptórias. Inobstante ser a exceção meio indireto de defesa, admite-se a sua propositura pelo autor da ação. 2. Concepção do Tema Todo réu de processo penal pode defender-se de duas distintas formas: Diretamente: toda vez que o acusado se volta contra a imputação que lhe foi formulada, seja quando…

Regra 1: o procedimentos especial exclui os demais; Regra 2: não sendo caso de procedimento especial, passa-se a análise do comum. No procedimento comum, primeiro verifica-se a possibilidade de enquadramento no procedimento comum sumário – em caso positivo, será o adotado. Todavia, caso não seja possível a adoção do procedimento especial, ou mesmo do procedimento comum sumário, adotar-se-á, excepcionalmente, o procedimento comum ordinário – mais amplo, moroso, reservado à causas mais…

EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE ( CP, ARTS. 24-25; CC, ARTS. 188, 929 E 930) OBS.: QUEM FIZER USO DAS AUTOTUTELAS ACIMA ULTRAPASSANDO A RAZOABILIDADE RESPONDE PELO EXCESSO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO É .... “SÃO DUAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ADMITE A CONDUTA UNILATERAL INVASORA DA ESFERA JURÍDICA ALHEIA NESSES CASOS EXCEPCIONAIS: A IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR O ESTADO-JUIZ PRESENTE SEMPRE QUE UM DIREITO ESTEJA SENDO VIOLADO OU PRESTES A SÊ-LO; (PAULO: QUAL A CARACTERÍSTICA DO DIREITO…