Administrativo Desapropriação

utilizar de propriedades privadas a fim de execução de serviços e obras de interesse da coletividade. São exemplos de servidão administrativa: a colocação de placas com avisos à população em prédios privados. Podem ocorrer através de acordo administrativo ou sentença judicial. No primeiro, o particular firma um acordo formal por escritura pública com o Poder Público, para a utilização do bem. Já na última, quando não há acordo entre as partes e o Estado promove ação contra o…

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…

princípios basilares do direito brasileiro seria a referente à desapropriação do local e na consequente manutenção da “vida digna” destas pessoas. No caso em questão, o instrumento jurídico adequado para prevalecer o interesse público é a desapropriação, sendo esta uma modalidade de restrição do estado sobre a propriedade privada. O conceito de desapropriação é detalhado por José dos Santos Carvalho Filho (FILHO, 2005 ): Desapropriação é o instrumento de direito público pelo qual o…

prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seuadministrador nome, nacionalidade,…

Plano de Aula: SEMANA 5 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Desapropriação – Parte II - Ação de Desapropriação. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o procedimento na Imissão Provisória na Posse. Estrutura do Conteúdo 1. Partes. 2. A Pretensão. 3. A Contestação. 4. Imissão Provisória na Posse. 4.1. Permissão Legal. 4.2. Pressupostos. 4.2.1. Urgência. 4.2.2. Depósito Prévio.…

Aula 13/24 Intervenção do Estado na Propriedade (continuação) Desapropriação Por Zona Está prevista no artigo 4º do DL 3365/41. Trata-se de uma desapropriação que atinge uma área superior àquela que será efetivamente utilizada ao final da desapropriação. O poder público inclui no ato declaratório uma área que ultrapasse aquela que será efetivamente utilizada o final da desapropriação. Isso pode acontecer por duas razões: (1) Necessidade eventual de utilização do bem adjacente para realização da

FIJ – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA LIMITAÇÕES DO ESTADO À PROPRIEDADE, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITAÇÕES DO ESTADO À PROPRIEDADE, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO Limitações do Estado à Propriedade nada mais é do que, meios e procedimentos mediante os quais o Estado intervém na propriedade particular, condicionando o exercício de direitos individuais em prol da coletividade,…

constitucionalmente protegidos de intervir na propriedade particular, entre eles, a desapropriação. Nota-se que a Constituição garante o direito de propriedade, bem como exige que esta atenda a sua função social. Caso o particular não esteja utilizando, de forma adequada o bem, ou mesmo, esse seja importante para a realização de uma necessidade pública, a própria Constituição permite que a Administração Pública utilize-se da desapropriação para atingir o bem comum. No entanto, o Poder…

demandando qualquer outra ato jurídico unilateral ou bilateral; decorrente de acordo, precedido de declaração de utilidade pública (como também pode ocorrer com a desapropriação) do bem determinado; e decorrente de sentença judicial, quando não haja acordo ou no caso de ação de usucapião, no primeiro caso pelo mesmo processo utilizado na desapropriação judicial. No tocante à classificação das servidões administrativas, estas podem ser divididas em: Genéricas: são criadas diretamente…

as condições de senhorio e enfiteuta reúnem-se na mesma pessoa; e) Pelo perecimento do prédio aforado; f) Pelo usucapião do imóvel enfitêutico; g) Pela desapropriação do prédio aprazado, tendo o enfiteuta direito de receber a indenização, da qual se deduzirá o que se deve pagar ao senhorio direto. Segundo o Supremo Tribunal Justiça : ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A…