Administrativo Desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

benefícios públicos pelo prazo de até 5 anos; - multa até duas vezes o valor do prejuízo causado; 3- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo o que consequentemente gera a violação dos princípios básicos em direito administrativo. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/1992, quais as penas a ele seriam aplicadas. Fundamente e justifique sua resposta. As sanções relativas a…

ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (destacou-se) Ao regulamentar a matéria, a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, também traz inovações. Na cabeça do art. 7º, estabelece que, do ato administrativo que

Desapropriação privada ou judicial diferença em relacao a desapropriação por interesse publico O que é, quais as diferenças. Conforme disposto no artigo 5°,XXII, todo cidadão possui como garantia o direito a propriedade, e ainda, consoante prescrito no artigo 1228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar,gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ocorre que, junto com todos esses direitos e garantias, a…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

profissional (endereço completo), onde recebera as futuras intimações, propor com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, Em face de Lucy Da Silva Souza e outros, o que faz nos seguintes termos: I - Dos Fatos Pelo Decreto-Lei n° 4.298/07, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de 39,18m², correspondente a uma parte de um imóvel, localizado nesta cidade, na Praça Marechal Deodoro, n° 06, antiga Rua Paraná,…

quantificação do módulo rural? 3. Quanto à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é correto afirmar que: ( ) todos os imóveis rurais que não cumpram com a função social são passíveis de desapropriação. ( ) a pequena e a média propriedade não é passível de desapropriação. ( ) o procedimento judicial para a desapropriação independe de prévio procedimento administrativo. ( ) a lei impõe prazo de dois anos, a contar da publicação do…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS. Fernanda Marinela – 1º Semestre de 2008 1.0 - CONCEITOS GERAIS DIREITO é o conjunto de regras e princípios que disciplina a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Direito posto é o direito vigente em dado momento histórico. Direito interno e o ramo do direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo…

DESAPROPRIAÇÃO Componentes do grupo: Ademilson Marcolino Roger Lunz Felippe Maron Otálio Leopoldino INTRODUÇÃO (ROGER) Como sabemos o Estado, de acordo com a nossa carta magna, pode intervir na propriedade, fundamentadamente, de acordo com a ordem jurídica vigente, visando sempre o super-princípio do interesse publico sobre o privado. Não obstante, convém relembrar, pela importância de que se reveste o assunto, que o direito de propriedade tem garantia…

A política agrária encontra-se regulada pelos artigos 184 a 187, Constituição Federal de 1988, que estabelecem, como instrumentos de controle agrário, a implementação e observância da função social da propriedade rural, a política agrícola e a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Já o imposto territorial rural progressivo, referente a um instrumento para a consecução da função social da propriedade rural encontra-se regulado no artigo 153, § 4°, da…