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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGINHA

O município de varginha, pessoa jurídica de direito publico inscrita no CGC/MG, sob o numero..., neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. Mauro Tadeu Teixeira, vem respeitosamente por meio de seu advogado, com procuração acostada (doc 1), com domicilio profissional (endereço completo), onde recebera as futuras intimações, propor com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
Em face de Lucy Da Silva Souza e outros, o que faz nos seguintes termos:

I - Dos Fatos
Pelo Decreto-Lei n° 4.298/07, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de 39,18m², correspondente a uma parte de um imóvel, localizado nesta cidade, na Praça Marechal Deodoro, n° 06, antiga Rua Paraná, esquina com a Rua Araci Pinto Paiva, antigamente denominada Rua Maranhão e confrontado pela frente com a aludida Praça Marechal Deodoro, de um lado com a rua Araci Pinto Paiva, de outro Adonidio Cardoso Pereira, tendo como registro no serviço imobiliário o nome de Lucy da Silva Souza e outros.
O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à municipalidade promover o alargamento da via urbana face ao intenso trafego de veículos, ônibus do transporte coletivo urbano e de caminhões de carga, constituindo-se obra de relevante interesse publico, conforme manifestações lançadas no processo administrativo n° 16.711/2006.
Em anexo segue a guia de deposito para o fim de desapropriação no valor de 11.745,00 (DOC 2).

II – Do direito
Cumpre destacar que a desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365/41.
As despesas de que trata a desapropriação correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Município, consignadas sob o n°