Administrativo Desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO III Professor: Bruno Assunção brunogomes34@hotmail.com Avaliações 1° 08/04 BENS PÚBLICOS Relembrando: coisa é um bem ao qual se atribui valor econômico. O bem é algo que possui praticidade sem, necessariamente, possuir valor econômico Evolução histórica a) Roma Os romanos utilizaram de sua pragmaticidade para estruturar a idéia advinda da Grécia a respeito de bens públicos. Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos…

Programa · Contratos administrativos o Convênios o Consórcios · Bens públicos - todo o regime patrimonial do Estado · Restrições do Estado sobre a propriedade privada (intervenção do estado) o Função social da propriedade o Limitações administrativas § Ex: Zoneamento o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. …

atingiu-se o próprio direito e, pois, a hipótese é de servidão.” Di Pietro não compartilha desse entendimento porque, embora o tombamento seja feito, voluntária ou compulsoriamente, mediante inscrição no Livro do Tomo, dependendo, portanto, de ato administrativo que individualize o bem tombado, não se trata de servidão, pelo fato de não haver a coisa dominante. A restrição não é imposta em benefício de coisa afetada a fim público ou de serviço público, mas, ao contrário, tem por…

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA 1. O que é? O instituto de desapropriação para fins de reforma agrária está previsto no art. 184 da Constituição Federal e permite que o Poder Público utilize sua força coercitiva para intervir em propriedades particulares. Ele é considerado um procedimento administrativo no qual, após prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social, o Estado impõe ao proprietário a perda de um bem. A desapropriação do bem somente…

ABORDAGEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) - Restrições do Estado sobre a propriedade privada O direito à propriedade privada, apesar de ser o mais amplo direito real, não assegura poder ilimitado ao proprietário. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impõem restrições, tanto no âmbito do direito privado – como por exemplo, as normas referentes ao direito de vizinhança no direito civil – quanto no âmbito do direito público, mais especificamente no Direito Administrativo. Haja…

Direito Administrativo Professor: Ricardo Russell Brandão Cavalcanti E-MAIL: RICARDORECIFE@YAHOO.COM.BR Princípios da Administração Norma Jurídica = Princípios + Lei Princípios Explícitos na CR ou princípios mínimos Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade(transparência); Eficiência(administração gerencial). Legalidade Princípio da Legalidade para o particular Princípio da Legalidade para a administração

AULA 1 PRINCÍPIOS: todo o regime jurídico administrativo se baseia em dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do…

merecimento. Sua investidura será: A Originária B Vitalícia C Temporal D derivada E n.d.a Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. Considerando as afirmações abaixo: I. Tombamento é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público restringe parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor…

interesses particulares em prol da coletividade (interesse público). Assim, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio de diversos institutos previstos no direito (Servidão, requisição, desapropriação etc...) Podemos dizer que a intervenção do Estado na propriedade é uma forma da supremacia do interesse público se sobrepor ao interesse particular, ou, mais claramente, é a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o…

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…