Administrativo Desapropriação

coletivos: compostos por mais de um agente. Neles há: 1. órgãos de representaçao unitaria 2. órgãos de representaçao plurima – exteriorizaçao de vontade do orgao depende da manifestaçao da vontade da maioria. Ex: conselhos e comissões, Tribunal administrativo. Quanto a forma de atuação: a) órgãos singulares: o poder de decisao esta nas maos de um so agente. Ex: Presidencia da Republica. b) órgãos colegiados: o poder de decisao depende de mais de um agente. Ex:…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se…

Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O Estado atinge todos os direitos – desapropriação 2) O Estado atinge só alguns direitos – as outras espécies Direito de propriedade 1) Absoluto: o dono tem liberdade para utilizar esse bem da forma que ele bem entender. A…

posição dominante – obrigação de não fazer (limitações impostas ao exercício da propriedade) – obrigação de fazer (dever de utilização da propriedade de acordo com sua função social). 6. Função Social da Propriedade – Constituição de 1946 (desapropriação por interesse social), CF/67 (função social da propriedade como princípio da ordem econômica) e CF/88 (arts. 5°, XXII e XXIII, 170, III, 182 e 186). Área Urbana – adequação ao Plano Diretor do Município, Zona Rural – utilização…

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (INVASÕES NA REPRESA BILLINGS) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: KLAUS KASCHDAILIS, alemão, engenheiro, portador da cédula de identidade RNE nº W00000.728-A e sua esposa BARBEL ELLY GERTUD HELENE KASCHDAILIS, alemã, do lar, portadora da cédula de identidade RNE nº W11000.20001-J, ambos inscritos no CPF sob nº 642.00051.688-15, residentes e domiciliados à rua Rodrigues Alves, nº 20, por

Limitações do Estado à Propriedade, Contratos Administrativos e Responsabilidade do Estado Bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Fazem parte do patrimônio dos entes da Federação, que é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas. Os bens públicos possuem diversas classificações. A primeira classificação, descrita por Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino (2009)

Avaliação a distância 1 – Direito administrativo Aluna: Camile Vasconcelos R. Zanatta de Sá Matrícula: 13213110274 1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Fase Declaratória: A declaração de utilidade pública ou interesse social, seja uma lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder. Também dá inicio ao prazo

JURÍDICA - Fundação Pública com personalidade jurídica de direito público = (autarquias) - Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado. * Características: - só adquirem personalidade com o registro. - não praticam atos administrativos. - não possuem poder normativo. - seus bens não são públicos. 1.4 - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1.4.1 - CONCEITO DE EMPRESA PÚBLICA Pessoa jurídica de direito privado integrante da administração…

FACULDADE ESTÁCIO FIB DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II 1) Diferencie responsabilidade civil e sacrifício de direito, dando um exemplo de cada. Responsabilidade civil do estado é uma obrigação imposta à Fazenda Pública de recompor financeiramente o dano causado a particulares por agentes públicos, quando em desempenho de funções estatais ou a pretexto de exercê-las, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou meramente…