Direito adm

Avaliação a distância 1 – Direito administrativo
Aluna: Camile Vasconcelos R. Zanatta de Sá
Matrícula: 13213110274

1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos.
Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique.
Não, a extinção de cargos públicos por decreto somente se aplicaria no caso dos cargos estarem vagos (Art. 84, inciso VI, “b”, da Constituição Federal de 1988). Nessa hipótese, o correto a se fazer seria passar a questão para o órgão devido, de acordo com o Art. 48, inciso X da Constituição Federal de 1988. B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade?
A decisão é incorreta, incorre em inconstitucionalidade pois a disponibilidade não tem por finalidade punir servidores públicos.

C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração?
De acordo com o Art. 41, §3º, da CRFB a remuneração será proporcional ao tempo de serviço do servidor. 2 - O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se encontrava em pleno funcionamento. Com base no relatado acima, com o emprego dos argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Indique, conceitue o fato/ato administrativo tratado no caso apresentado e apresente possíveis argumentos para sua validade.
O fato administrativo é a desapropriação indireta. Que representa que o poder público se apropria do bem sem declaração ou indenização prévia. A