Administrativo Desapropriação

2.6.1. PRESSUPOSTOS (ADRIANA - RESUMO) 1. Pressupostos São pressupostos da desapropriação: a) A utilidade pública é a transferência do bem para o Poder Público. A necessidade pública decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação e transferência do bem de terceiros para o poder público. b) O interesse social: Consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade. Certas circunstâncias impõem o condicionamento da propriedade,…

INTENSIVO 2 DIREITO ADMINISTRATIVO – FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO; Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público,…

fazer essa intervenção. No nosso ordenamento conta com as seguintes modalidades de restrição do estado sobre a propriedade privada, as limitações administrativas, a ocupação temporária, o tombamento, a requisição, a servidão administrativa, a desapropriação e o parcelamento e edificações compulsórios, cada uma destas modalidades afetam de modo diverso o direito de propriedade. As limitações administrativas impõem determinadas obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados,…

intervir na propriedade privada, dentro dos limites (normas legais e atos administrativos) atribuídos a cada entidade estatal, amparando o interesse público e garantindo os direitos individuais. A União é quem detêm a competência para intervir na propriedade (arts. 22,II e III, e 173). O Poder federal regula materialmente o direito de propriedade e os Poderes estadual e municipal exercem apenas o policiamento administrativo e a regulamentação do uso da propriedade, conforme as normas…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Conteúdo Programático: ( ) Apresentação do Direito Administrativo, suas origens e princípios específicos. ( ) Regime jurídico constitucional do servidor público; ( ) O princípio da função social da propriedade; embasamento jurídico da intervenção do Estado; ( ) As diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: limitações administrativas e requisição; ocupação temporária e servidão administrativa; tombamento; ( ) Desapropriação,…

Tema: “Desapropriação para fins de reforma agrária”. Justificativa da Escolha do Tema: A desapropriação para fins de reforma agrária está prevista na Constituição Federal em seu artigo 184 e existe para impor limites ao exercício do direito de propriedade (uma vez que não existem direitos absolutos) e estimular o desenvolvimento da função social da propriedade. Para tanto, é necessário um estudo acerca do direito de propriedade e sua vinculação à função social que, se…

não é absoluto, pois sofre restrições impostas pela própria constituição. Uma das principais limitações é fundamentada no principio da supremacia do interesse público. Tais restrições consistem nas hipóteses de intervenção pública, a saber. Desapropriação, Confisco, Requisição, Ocupação Temporária, Limitação, Servidão, Tombamento. Confisco: E a apropriação pelo poder público, de terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas. Representa instrumento de repressão do cultivo…

afetam as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros; A Administração os presta por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou delega a concessionários, permissionários ou autorizativos; São rentáveis. 5. Administrativos A Administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: imprensa oficial. 6. Industriais Impróprios do Estado por serem atividades econômicas; Produzem renda para quem os presta. 7. Gerais A Administração…

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…