Administrativo De Compensação

objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? Não, pois de acordo com o artigo 170-A do CTN é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: ADI 3.378-6/DF 1. SÍNTESE DO JULGADO A decisão judicial supracitada trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, visando declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 36 da Lei nº 9.985/00. Esse artigo instituiu a obrigação do empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental de efetuar pagamentos de compensação financeira no valor mínimo de meio por cento dos custos

da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria…

ocorre o procedimento administrativo de lançamento tributário. Nesse sentido, o art. 142 do CTN define o lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Paulo de Barros Carvalho conceitua lançamento tributário como o ato jurídico administrativo, da…

manifestação da vontade das partes. E na obrigação tributária, na vontade da lei; (II) Na apuração: Na obrigação do direito privado, baseia-se por atos das próprias partes, terceiros e pessoas jurídicas. E na obrigação tributária, no processo administrativo; (III) Na flexibilidade: Na obrigação do direito privado, a provocação é da parte de quem tem o interesse. E na obrigação tributária, nasce com o fato gerador e após a constituição do crédito pelo lançamento pode ser exigido; Assim:…

ADVOGADOS : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS : CESAR AUGUSTO DE FRANÇA KARINA HASHIMOTO E OUTRO(S) : DOLORES PROENCIO LOPES E OUTROS : HUGO FRANCISCO GOMES RUDINEI FRACASSO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS…

DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos…

Tese- FUNRURAL Sumário Introdução I- Setores produtivos mais afetados II- Argumentos para apresentação da tese aos clientes III- Atos administrativos do fisco incluindo legislação e comportamento IV- O abuso em face da dogmática tributária – Fundamentos jurídicos V- Jurisprudências nas diversas instâncias VI- Opiniões e comentários de especialistas, Estratégias processuais, Elementos para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal…

supostamente devido. De acordo com art. 151 do CTN, II o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, suspende temporariamente a exigibilidade do crédito 4. Aponte dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. • R: OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos • VERDADE REAL – a Administração não pode agir baseada em presunções 4. O ajuizamento de uma ação…

Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue: PRELIMINARMENTE: Verifica-se claramente Excelência, que existe nos autos a falta de comprovação de procedimento administrativo legal para a correta e perfeita inscrição da dívida ativa, a observância do PTA – Processo Tributário Administrativo, vício insanável que leva inquestionavelmente a execução a improcedência. Esse requisito é de observância obrigatória e determina, se não observado, a nulidade de todo o…