Acto Jurídico

19 3 - O ESTADO DE DIREITO OBSERVA O PRINCÍPIO DA JUSTA MEDIDA .............................................. 21 4 -O ESTADO DE DIREITO GARANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ............. 22 5 - O ESTADO DE DIREITO RESPONDE PELOS SEUS ACTOS................................................................ 23 6 - O ESTADO DE DIREITO E A GARANTIA DA VIA JUDICIÁRIA............................................................ 24 7 -O ESTADO DE DIREITO DÁ SEGURANÇA E CONFIANÇA ÀS…

19 3 - O ESTADO DE DIREITO OBSERVA O PRINCÍPIO DA JUSTA MEDIDA .............................................. 21 4 -O ESTADO DE DIREITO GARANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ............. 22 5 - O ESTADO DE DIREITO RESPONDE PELOS SEUS ACTOS................................................................ 23 6 - O ESTADO DE DIREITO E A GARANTIA DA VIA JUDICIÁRIA............................................................ 24 7 -O ESTADO DE DIREITO DÁ SEGURANÇA E CONFIANÇA ÀS…

A força do direito Elementos para uma sociologia do campo jurídico (pp. 209 – 254). Capítulo VIII. BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico 15ª edição; Rio de Janeiro; Bertrand Brasil. 2011. “Uma ciência rigorosa do direito distingue-se daquilo a que se chama geralmente «a ciência jurídica» pela razão de tomar esta última como objecto.” (p. 209) “a tentativa de Kelsen para criar uma «teoria pura do direito» não passa do limite ultraconsequente do esforço de todo o corpo dos juristas para…

A pesar de que ellos no sabían el tipo de acto que estaban haciendo, la corrupción se daba. De ahí se fueron dando más y más actos de corrupción, y como en el caso anterior no sabían el nombre del acto, hasta mucho después cuando fue acuñado este termino, pero para eso paso mucho tiempo, pero los actos siguieron a través de la historia dándose, hasta llegar a nuestros días, en donde está por demás sabido qué es la corrupción, quedando impunes estos actos debido a nosotros mismos. Esta…

Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico, capacidade para equacionar…

for reformulado e aprovado em sessão plenária, o Parlamento terá assim aprovado a sua posição. Este processo será renovado uma ou mais vezes, conforme o tipo de procedimento e o acordo alcançado ou não com o Conselho. No que respeita à adopção dos actos legislativos, podemos distinguir o processo legislativo ordinário (a co-decisão), que coloca o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho, e os processos legislativos especiais, que se aplicam exclusivamente a casos específicos em que…

domínio público, quer ainda pela remoção de um limite jurídico á actividade dos particulares, exemplo: Prestação de um serviço público (os serviços escolares que dão origem às propinas, ou os serviços judiciais); Utilização de bens de domínio público quer pelo chamado uso privativo (instalação de uma esplanada numa via publica) quer, quando devidas, pelo denominado uso comum (uma portagem numa ponte); Remoção por acto administrativo de um limite jurídico à actividade dos particulares que…

COMPORTAMENTO DESVIO DESORDEM TRANSGRESSÃO VÍCIO DIFERENÇA • Devido à ambiguidade relativamente à definição destes conceitos, admite-se o termo comportamento anti-social , como o mais abrangente para se referir a uma vasta gama de actividades como actos agressivos, furtos, vandalismo, fugas, ou outros comportamento que traduzem , uma violação de normas ou de expectativas socialmente estabelecidas. A DEFINIÇÃO PSIQUIÁTRICA • PERTURBAÇÃO DO COMPORTAMENTO (Conduct…

jurídicas. A autonomia privada 3. As regras jurídicas Estrutura das regras jurídicas. Conceitos jurídicos. Princípios. Normas. 4. O problema da interpretação Interpretação e aplicação das leis. Concretização. As lacunas do direito. A integração. § 3.º METODOLOGIAS PRÁTICAS DO DIREITO 1. Metodologia Legislativa Os princípios constitucionais, em especial o princípio da legalidade. Os tipos de actos legislativos. Os procedimentos obrigatórios e a sua natureza: a democracia…

Introdução Num sentido amplo, a palavra sucessão significa o acto pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento A sucessão que vem disciplinada no Código Civil pressupõe,…