Acordão Em Que Houve Reforma Da Decisão A Quo

Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. 238/239 do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial aforado pelo agravante, o qual dormita às fls. 153/181 dos autos referidos. Destaca o agravante, que deixa de ancorar ao presente recurso comprovantes…

com a mais perfeita justiça. Ensejar um ou mais recursos, sem mais possibilidades de mudança da decisão, considerando que, esgotados os concedidos por lei, a causa está julgada. Desse modo, equilibra-se a impreclusibilidade e a irrecorribilidade. A falibilidade humana é o principal argumento para justificar a existência do recurso. As manifestações de ordem jurisdicional em forma de sentença, decisão e de despacho podem comportar reexame pelo próprio órgão ou autoridade prolatora, do…

STF (Supremo Tribunal Federal), uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a Constituição Federal em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia impugnar qualquer acórdão, não somente dos TJ e…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. JORNAL DO POVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com o CNPJ N⁰, com sede localizada a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, representada por seu advogado com procuração anexa, insatisfeita com o Acórdão de fls (...), resultante do julgamento de Recurso Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente

do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o…

Registro: 2012.0000057217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0074716-18.2011.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado LUIZ FERNANDO VINHAS JUNIOR. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos:…

3. Contrariar ou negar vigência a lei federal ou tratado 35 2. 3. 3. 1. Conceituação da expressão “lei federal” 35 2. 3. 3. 2. Os tratados 37 2. 3. 3. 3. Sentido das expressões “contrariar” e “negar vigência” 39 2. 3. 4. Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal 40 2. 3. 5. Dissídio jurisprudencial 41 2. 3. 6. Prequestionamento 42 2. 4. Processamento do recurso especial 43 2. 5. A Lei nº 11.672/08 44 2.…

tal recurso envolver matéria criminal. INTERRPOSIÇÃO: Tem cabimento nas seguintes situações: 1 – decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2 – decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 3 – decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, CF). Não é preciso que a decisão proferida por tribunal estadual ou regional seja relativa ao mérito, pois qualquer delas…

lhe move _____________________________________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fulcro no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, vem, interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra a r. decisão prolatada pela 6ª Câmara de Direito Privado, fundamentando seu inconformismo nos termos das anexas razões de recurso. Requer sejam admitidos o presente Recurso Especial, e após o exame de admissibilidade do mesmo, sejam os autos…