Acidente De Transito Indenização Prescrição

Embargante, devendo ser negado provimento aos referidos embargos. Data maxima venia Exas. a pretensão da Embargante não merece prosperar, senão vejamos: Fato incontroverso é que A VÍTIMA ESTAVA TOTALMENTE ALCOOLIZADA quando da ocorrência do alegado acidente, conforme fato novo trazido aos autos na petição de fls., protocolada em 16/05/14 e dirigida à esta Câmara Cível do TJRJ, com Laudo de Exame de Corpo Delito, expedido pelo IML, que comprova que a vítima encontrava-se com 12,6 dg/L…

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1.1 O tempo e os seus efeitos sobre a pacificação social. 1.2 A prescrição, a decadência e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.3 Definição e distinção. 1.4 A Prescrição no direito do trabalho 1.4.1 Espécies de prescrição 1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do…

Aproveitem para acessar o inteiro teor destas jurisprudências, bem como para “navegar” nos sites dos Tribunais de Justiça do país, conhecendo e buscando novos entendimentos acerca do tema. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme preceitua o art. 935 do Código Civil. Destarte, a suspensão do processo somente se justificaria se o julgamento da lide dependesse…

Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São…

ATOS ILÍCITOS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução: Depois de ler o capítulo do começo ao fim, vemos que ele trata dos atos ilícitos. A matéria foi separada pelo doutrinador, ou seja, ato jurídico do ato ilícito. Quando sujeito pratica ato volitivo, quer especificamente para atingir efeito jurídico se repute perfeito e válido deverá versar sobre objeto lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à moral, trata-se de negócio jurídico. O…

reduzir o montante da indenização? Resposta: Aplica-se no caso o art. 944, parágrafo único do Código Civil. Portanto, será possível solicitar a diminuição da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. É a aplicação da teoria dos graus de culpa que foi incorporada ao Código Civil com a finalidade de evitar eventuais desproporções entre um dano imenso decorrente de uma culpa leve. O juiz não pode arbitrar o valor do dano,a indenização…

das obrigações – indenizar ou ressarcir os prejuízos causados - Prática por meio de ação ou omissão, culposa ou dolosa do agente , resultando dano - Violar direito e causam dano: a) Elemento subjetivo da culpa é o dever violado b) Não haverá indenização se não houver dano - Responsabilidade contratual e extracontratual . É contratual quando o agente descumpre o que foi contratado . Quando a responsabilidade não deriva de um contrato e extracontratual, agente infringe a um dever…

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO juiz natural, da imparcialidade do juiz, do juiz competente E da garantia de acesso à justiça. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO . A v. decisão registra ser imperioso que a parte recorrente aponte de forma clara e objetiva em que tópico o v. acórdão recorrido restou omisso, pois a arguição genérica de que não foram apreciadas todas…

animal ressarcirá o dano por este causado. c). uma criança de 2 anos responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo, entretanto, tal indenização privá-la, ou aos que dela dependem, do necessário para a sobrevivência. d). em se tratando de responsabilidade objetiva, a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. 4ª…

4058-2009-29-9-0-1, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação: 26/07/2011) b) TRT-PR-05-11-2010 DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CASO FORTUITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADO - Não se pode imputar ao empregado a responsabilidade pelos danos materiais no veículo da empregadora, decorrentes de acidente de trânsito. Os riscos do negócio devem ser assumidos pela empregadora (artigo 2º da CLT) e não podem ser…