Embargos Infringentes

MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, cabendo aos demais condutores deixarem livre a passagem. O policial militar que, ao conduzir vítima de homicídio tentado até hospital, choca a viatura com outro veículo, não deve ser responsabilizado pelos danos causados, quando comprovado que o acidente se deu por motivo alheio à sua vontade e do qual não podia se desvencilhar. V.v. EMENTA: Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Viatura policial. Culpa do condutor comprovada. Danos. Valor. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Recurso acolhido. 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito rege-se pela teoria subjetiva ou da culpa. Assim, a parte ativa deve comprovar a conduta antijurídica do agente (eventus damni), o dano e o nexo causal. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2. Comprovado que o condutor de viatura militar desatendeu as normas de trânsito e causou o sinistro, é dele a conduta antijurídica. 3. No caso de acidente…

reparação de danos, causados em acidente de veículo, pelo procedimento sumário, que lhe move JOÃO GILBERTO BRASIL, brasileiro, casado, RG 555.333 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 789.456.321-89, residente domiciliado na Rua Pinheiro, N 14, Bairro Parque das Nações, CEP 55555-666, telefone (65)8888-9777, Cuiabá-MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA SÍNTESE DA INICIAL O requerente propôs a presente ação aduzindo: “No…

CALANDRA PRESIDENTE E RELATOR dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Voto n° 15.518 Apelação Cível n° 990.10.122867-0 Apelante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul Apelada: Martha Roberta Lopes de Toledo Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado. Viatura municipal em serviço de urgência com sirene faróis e giroflex…

Caso: (OAB/SP EXAME 110 – PONTO 2) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no…

No dia 02 de julho de 2012, Amanda dos Santos Lima, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estava conduzindo um veículo de sua propriedade, qual seja, um Ford Mustang Shelby GT 500, 2012, Preto, placa WYK2458, pelo município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, quando foi abalroada por um Fox, ano 2009, preto, placa WRS9875, o qual estava sendo conduzido por Pedro da Motta Lemos, motorista da CEDAE (Companhia Estadual de Água e Esgoto do…

REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida pela Autora/Requerente, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: RESUMO DA INICIAL Que, na data do dia .../.../..., por volta das .... horas, quando trafegava o veículo da Autora/Requerente, este de marca ...., modelo ...., de placas ...., dirigido na ocasião pela Avenida Paulista em São Paulo - Capital, foi envolvido em acidente de trânsito, ficando este totalmente destruído, sem…

quando uma viatura da Policia Militar sem sirene ou as luzes de advertência ligadas em alta velocidade abalroou seu veiculo que ficou completamente destruído sem possibilidade de conserto. Aurélia não tinha seguro ficou ferida no acidente e foi hospitalizada sendo necessária três cirurgias no joelho. Por conta desse evento teve que abandonar o estagio no escritório de advocacia onde mais tarde seria aproveitada como advogada. Perdeu o exame da ordem pois na data encontrava-se…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, o que faz com base nos artigos 186, 927 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente promove a presente contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por acidente de trânsito provocado por…

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ - 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Clóvis Ribeiro - Avenida Rangel Pestana, 300 Centro - São Paulo - SP - CEP 01017-911, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos…

COMARCA DO RIO DE JANEIRO Amanda dos Santos Lima, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, por intermédio de seu procurador, Instrumento procuratório em anexo (doc. 01), endereço profissional no rodapé, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS causada por acidente de veículo, pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra Pedro da Motta…