dpvat

disposições aplicáveis à matéria a presente: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face de: em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede social situada, na Rua Senador Dantas, nº 74 – Andar, Centro, inscrita no CNPJ 09.248.608/0001-04, Rio de Janeiro – RJ, - CEP 20.031-205, substanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O autor requer, primeiramente, os benefícios da justiça gratuita previstos na Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo de seu próprio sustento. O benefício ora requerido é medida de direito e justiça com o autor, pois visa resguardar seu direito constitucional de acesso incondicionado à Justiça, além de possibilitá-lo buscar amparo a um direito que está sendo violado. Sendo assim, por bastar a afirmação do interessado de seu estado econômico e de sua impossibilidade de pagar custas e demais emolumentos, afirmação que se presume verdadeira até prova em contrário, o benefício deve ser deferido, por medida de justiça. DOS FATOS Conforme boletim de ocorrência em anexo, o Autor sofreu acidente de trânsito, na data de 30/12/2013. Tendo em vista a gravidade do acidente e a sequela sofrida pela parte autora, realizou-se a perícia direta para…

Modelo Inicial DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________. QUALIFICAÇÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°__________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa…

MODELO INICIAL - DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________. QUALIFICAÇÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°__________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________. QUALIFICAÇÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°__________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

advogado que a esta subscreve, com fulcro no artigo 3º da Lei 6.194/74, além dos demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis a matéria propor: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-205, nesta capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I…

a presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DPVAT Em face de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Porto Seguro Vida e Previdência S/A, situada na Praça Gil Moreira, S/N - Loja 17 - Edifício Gil Moreira – Recreio, Vitória da Conquista – BA, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: 1. Inicialmente, requerem a V.Exa. seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, conforme as Leis nº. 1060/50 e 7.510/86, porque não podem arcar, com as eventuais…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 Jurisprudência Aplicada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...11 PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação…

civil, emprego, portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO…

Juiz José Guilherme de Souza - Vogal Juiz Sandoval Gomes de Oliveira - Suplente Juiz Esdras Neves de Almeida - Suplente 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juiz João Batista Teixeira - Presidente Juiz Jesuíno Aparecido Rissato - Vogal Juiz Alfeu Gonzaga Machado - Vogal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos - Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir:…

relativas à personalidade, à responsabilidade civil, a obrigações, direitos reais, contratos, família e sucessões. Lei de Introdução ao Código Civil Aprovada em 1916, introduz as principais questões tratadas no Código Civil ao estabelecer a lei aplicável, considerando o tempo, o espaço (domicílio) e a nacionalidade das partes envolvidas. Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 Todo mundo tem filho, sobrinho ou já foi criança um dia. Protegê-los é dever da família, da sociedade e…