Acidente De Transito Indenização Prescrição

Substituto TJ RS 2009 - reformulada) Sobre os atos do juiz produzidos no processo, assinale a assertiva correta. A) É sentença, sem solução de mérito, o ato que homologa a transação. B) A decisão proferida no curso do processo que reconhece a prescrição contra um dos réus, extingue o pedido com solução de mérito e é impugnada mediante recurso de apelação. C) Despachos são atos sem conteúdo decisório que visam impulsionar o processo e admitem impugnação por agravo. D) É…

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105,…

verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente automotivo, independentemente da responsabilização nas esferas criminal e…

permitindo sua "imediata e fácil compreensão". Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não solicitado – dano moral ­ devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo­se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.…

DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais 210 e 211 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005 I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo nãofornecimento das guias do seguro-desemprego. (exOJ 210 – Inserida em 08.11.2000) II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego dá origem ao direito à…

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não. O valor da indenização é fixado pelo art. 3º, II da citada lei, alterada pelas leis 11.482/07…

transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazoprescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição. Aula 2 Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente... R: Viola o principio da boa-fé objetiva e da…

Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAL acima identificada, em trâmite perante esse juízo, que lhe move FERNANDO OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões que seguem: I- PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. O requerido é parte ilegítima para configurar polo passivo da presente demanda, considerando que o mesmo não participou do acidente mencionado pelo Autor, visto não ter sido o…

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o exempregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

jurisprudência modalidades e a perdas do direito, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento desta espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, e procedimentos. Seus trâmites práticos tanto da contratação quanto para pagamento ou não do prêmio e uma análise precisa dos seguros. CONTRATO DE SEGURO NOTÍCIA HISTÓRICA O…