Acidente De Transito Indenização Prescrição

PRAZOS_____________________________________________________ 34 6. PRESCRIÇÃO_________________________________________________ 35 6.1 – AÇÃO DE COBRANÇA__________________________________ 35 6.2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO_________________________________________________________ 36 6.3 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS___________________________________________________ 37 6.4 - AÇÃO DE…

em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos casos de desvio de função,

deu causa a colisão de transito, causando-lhe notáveis prejuízos financeiros. II – DO(S) ERRO(S) DA SENTENÇA RECORRIDA Que o Juiz a quo julgou improcedente o pedido sob a seguinte argumentação: “01. Vistos, etc..., 02. Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por JESILDO SILVA BARBOSA em face de AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA. 03. O relatório é dispensado, conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, assim passo à decisão. 04. O presente caso gira em torno do acidente…

Federal questionado em abstrato. Apresentados os vícios formais das Medidas Provisórias, explanadas as razões e a importância do conteúdo alterado pelas vergastadas normas, a vasta relevância do benefício securitário para as vítimas de acidentes de trânsito, muitos dos quais trabalhadores de precários recursos financeiros e, comprovado os interesses escusos de uma elite que sorve o erário pago por aqueles cidadãos, fruto da irresponsabilidade dos governantes, o PSOL não pode e não…

Em 13 de dezembro de 2009, o autor, foi vítima de acidente de trânsito (boletim de ocorrência em anexo), e em razão do sinistro noticiado, sofreu lesões que lhe causaram DEBILIDADE PERMANENTE de articulação de punho e metacarpo-falangeanas direitas. E perda de falange distal de III, quirodactilio de mão esquerda (laudo em anexo) Contudo, o valor que as seguradoras se dispõem a pagar a título de DPVAT NÃO corresponde ao valor da indenização prevista e fixada no artigo 3º, inciso II da Lei nº

BOLETIM INFORMATIVO Nº 119 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA ESTRADA – RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO SEMOVENTE............................................................................................4 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – PARADA BRUSCA................4 "ASTREINT" – REVISÃO DO VALOR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...........................4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA –

advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. SÚMULA Nº 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. SÚMULA Nº 476: Desapropriadas as ações de uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS. Autos nº: 0701.12.037.191-2 Ação de Indenização por Danos Morais Autor já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em desfavor de reus, também qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras que esta subscrevem, apresentar tempestivamente suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto às fls. x, pelos…

domiciliado na Quadra 27, Conjunto III, Casa 3, Santa Catarina, CEP 28.478-479, Brasília – DF, por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas (Doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT em desfavor de MBM SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 06084, CNPJ nº 87.883.807/0001-06 , com…

estava desrespeitando os limites territoriais e adentrando na área de transito dos pedestres. O réu alega em sua contestação, que o cavalo estava sob os cuidados para evitar acidentes, e que o animal encontrava-se amarrado em uma árvore no terreno, tentando assim esconder a evidência de culpa por negligência vinda do mesmo, ainda dizendo, que, é comum em zonas rurais, a existência de cavalos em territórios comuns aos pedestres. O acidente causou sérios danos à saúde do garoto, ao qual o…