Acidente De Transito Indenização Prescrição

inscrito na OAB/MG N° 13.3567, com escritório profissional sito na Rua Quinze de Novembro, n° 367, bairro Centro, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932 III do Código Civil, em desfavor da senhora CARMEN BERNARDES, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG N° 23.4567.373 SSP/ MG e do CPF

3.Teorias publicistas - para a construção das teorias publicistas há que consignar o papel do Conselho de Estado francês no famoso caso Blanco, ocorrido em 1.873 quando se definiu competência da Justiça administrativa para julgar a ação de indenização do pai da menina Agnés Blanco, atingida por uma vagonete da Cia Nacional de Manufatura de Fumo na cidade de Bordeaux. o pai havia entrado com a ação na justiça civil, e não na justiça especializado em matéria administrativa, mas o…

1.1 - Configuração do Dano Moral 1.2 - Reparação do Dano Moral 1.3 - Nexo Causal 1.4 - Dano Moral no Direito do Trabalho 2 - Ação de Indenização por Dano Moral 2.1 - O Dano Moral no Direito do Trabalho 2.2 - Cumulação de Dano Material e Dano Moral 2.3 - Valor da Indenização 2.4 - Prazo Prescricional 3 - Dano Moral ou Patrimonial 4 – Referências

incapaz para as atividades laborais por mais de 30(trinta) dias, conforme consta no laudo emitido pelo IML – Instituo Médico-Legal. Em razão do grave acidente o requerente entrou com pedido de Seguro DPVAT na seguradora Porto Seguro Vida e Previdência S/A em 02/07/2014 sob nº 2615/2014, juntando todos os documentos que comprovam o grave acidente sofrido pelo autor, após foi encaminhada a documentação para a primeira ré que autuou o pedido de sinistro sob o nº 2014530365. Ocorre que, o…

e domiciliado na Rua C, nº 0, Bairro X, XXX/MG, CEP 00000-000, através de seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V.Exa., manejar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT C/C ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de …

Comum, baseando-se em Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. RENATO SARTORELLI,), manifestadamente NULO, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CECILIA INÁCIO DA SILVA VIEIRA em face de , em decorrência do falecimento do, respectivamente, esposo, vítima de acidente de trabalho (fls. 485/492). Ocorre, que o Tribunal de Justiça em sede de Apelação com revisão, de origem descumpriu a decisão proferida pelo…

defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.) Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais. Súmula 419: Descabe a prisão civil do depositário infiel. (Obs.: em sentido ainda mais amplo é a súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a…

(Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral,…

Teoria do risco: é uma teoria nova, consagrada pelo CC na parte final do pú do art. 927, pela qual o agente deve indenizar dano decorrente de atividade por ele desenvolvida que implique risco para outrem, mesmo que não tenha agido com culpa para o acidente (exemplos de atividades perigosas: curso de mergulho submarino, empresa que trabalha com produtos químicos, empresa que organiza shows, jogos de futebol com muita gente, loja que vende fogos de artifício, empresa que transporta…

03/07/2013 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSE PRECÁRIA - DESOCUPAÇÃO - BEM PÚBLICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA. - O bem público é insuscetível de apossamento pelo particular, sendo passível apenas de concessão, permissão ou autorização de uso, inexistentes no caso. - Havendo composição entre os litigantes para desocupação amigável do imóvel, sem qualquer ressalva quando da lavratura da escritura de dação em pagamento, descabido o pedido de indenização.…