Acidente De Transito Indenização Prescrição

escritório na Rua Azarias Leite, nº 15-74, CEP 17014-400, nesta mesma cidade, fone 224-2199, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA Indenização por Acidente – Rito Ordinário em face da RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA, sociedade de economia mista, situada à Rua Nóbile Di Piero, nº 2-160, CEP nº 17010-500, sucessora universal da FEPASA – FERROVIA PAULISTA…

ajuizamento de ação de execução, onde será discutido apenas o quantumdevido a título de compensação pelo dano moral e/ou patrimonial, em sede de liquidação de sentença. Nestes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença condenatória em ação criminal, que torna certo o dever de indenizar na esfera cível. Apelo provido para julgar procedente a ação. (6 fls.) (Apelação Cível nº 599380375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

requerer: PRELIMINAR DE MÉRITO 1- Prescrição Preliminarmente, necessita-se salientar que a presente demanda versa sobre a reparação de danos causados ao Autor em decorrência de um acidente aéreo, cuja responsabilidade recai sobre a Ré, ocorrido em 21 de setembro de 2012, na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, cidade de Porto Alegre. Estudando o ordenamento jurídico brasileiro, nota-se que o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe a respeito da prescrição para ajuizamento de ação a…

PREVIDENCIA S/A e outro SENTENÇA Narra o autor que foi vítima de acidente automobilístico em 06 de janeiro de 2007, que lhe causou debilidade permanente dos movimentos da coluna lombar em grau médio. Afirma que recebeu quantia correspondente R$1.687,50 referente ao seguro DPVAT. Alega que o pagamento desatendeu o disposto na Lei 6.194/74 que fixa o montante indenizatório em R$13.500. Requer indenização complementar no valor de R$11.812,50 pelo seguro obrigatório e mais…

processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. DOS FATOS 2. No dia 03 de maio de 1994, faleceu na cidade de Vitória da Conquista o Senhor Ayres Aranha de Azevedo, conforme certidão de óbito em anexo, o mesmo foi vítima de um acidente. 3. A vítima estava com seu veículo de nome D-10 da marca Chevrolet de placa VY-4698/BA estacionado no acostamento da BR- 262, nas proximidades da cidade de Anagé - BA, onde foi atropelada por uma carreta da transportadora…

atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Prescrição e Decadência STJ - 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 56ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°.: ... Autor: Cláudio Réu: Alberto CLÁUDIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização, que move em desfavor de Alberto, vem respeitosamente, perante V. Exa., no prazo legal e regulamentar, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença de fls., cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja recebido e encaminhando para apreciação e

nos argumentos legais, de direito e jurisprudenciais colacionados. BREVE RELATO DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2010, sofrendo seríssimas lesões corporais, conforme Boletim de Ocorrência em anexo. O sinistro foi tão grave que lhe causou DEBILIDADE PERMANENTE. Assim, após o tratamento para minimizar os traumas ocasionados pelo acidente que sofreu, a vítima procurou a seguradora, ora requerida, para receber o seguro DPVAT a que tem direito,…

pela lei, mas obriga o beneficiário a indenizar como uma compensação a vítima (ex: art 1.285, art 1.313, § 3º, do CC e CF, art 5º, XXV). No dano lícito a lei autoriza a violação do interesse privado mas atribui ao prejudicado o poder de exigir indenização. Não se trata de uma sanção ao infrator, mas mera compensação à vítima. Fato próprio – em geral quem causa o dano é o agente, e deve indenizar a vítima com seus bens (391, 942, 943); se não tem bens, ao credor só resta lamentar, é o chamado na