Acidente De Transito Indenização Prescrição

AUXÍLIO ACIDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) - PROCEDENTE I – RELATÓRIO: Cleiton Velho dos Santos, já qualificado nos autos, ingressou com a presente ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também já qualificado, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com substancial fundamento na Lei n. 8.213/91. Alegou, em síntese, que: a)…

45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefícios previdenciários e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: RESPOSTA: (C) Deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que…

colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL/PA. MARIA JOAQUINA DOS SANTOS, representando seu filho menor J. S, nos autos do processo nº 0000111-11.2014.000.0000, ação de Indenização em trâmite nesse juízo em face de RAIMUNDO FERREIRA e NESTOR PITÁGORAS, já qualificados nos respectivos autos, por seus procuradores ao final assinados, data vênia, inconformados com a respeitável sentença prolatada nos autos, vêm nos termos dos artigos 513

2007 este é o domicilio de Paulo. Ocorre que o magistrado, antes mesmo de mandar citar Márcio, declarou a prescrição, decorrendo, daí, todos os seus efeitos, inclusive com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética acima narrada, considere as afirmativas a seguir: I – A lei processual vigente permite ao juiz decidir sobre prescrição antes mesmo de formada a relação processual. II – A condenação do Paulo ao pagamento das…

AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉU. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACUSADO QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, IDADE INFERIOR A 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. EXEGESE DO ART. 109, IV, C/C ART. 115, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OUTRO RÉU QUANTO AO CRIME DO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL _______________ - COMARCA DA CAPITAL/ES. Ação Indenização Assistência Judiciária Gratuita Autor ...: _______________ Ré ........: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT _____________________________, brasileiro, casado, supervisor mecânico, inscrito sob C.I. n.º 0621991-7 SSP/RJ e CPF nº 833.612.517-53, residente e domiciliado na ________________vem à presença de Vossa…

JUSRISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. DANO MORAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUANTUM DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescrição na ação “ex delicto”: o prazo prescricional para a ação “ex delicto” é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória. Em se…

razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo O Autor propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em desfavor da Requerida objetivando receber o valor integral restante da indenização pertinente ao seguro DPVTA por invalidez, decorrente ao acidente de trânsito datado em ___________, onde recebeu apenas R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Foi deferido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita…

e com isso o mesmo Requerido infringiu regras elementares de trânsito, sendo o Requerido motorista de táxi, fica comprovado que tem o dever de conhecer melhor que qualquer outro condutor as regras de trânsito, especialmente em locais onde não há sinalização semafórica, como no local do abalroamento. Assim sendo fica demonstrado a falta de cautela por parte do condutor Requerido. A ocorrência foi registrada na Delegacia de Trânsito, ficando constatados os danos sofridos no Veículo do…