Acidente De Transito Indenização Prescrição

Dos Bens Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum

riscos1. d) Trata-se de uma garantia contra o risco de perder o patrimônio, a saúde e a vida. e) A expressão “sinistro” é utilizada tecnicamente para designar a realização do evento incerto previsto no contrato. f) No seguro não há propriamente uma indenização (ligada a inadimplemento e culpa), mas contraprestação contratual. g) Trata-se de contrato bilateral, oneroso, tipicamente aleatório. h) Há divergência acerca da natureza consensual2 ou formal3 do contrato, tendo em vista o…

Direito e Processo do Trabalho DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS ABRIL/2012 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO…

próprio sustento ou de sua família, conforme declaração anexa (doc. 02). DOS FATOS Conforme consta do Relatório da Autoridade Policial Militar que compareceu no local dos fatos, no dia 16/01/2009, ROGERIO DE LIMA BORGES, foi vitima de acidente de trânsito envolvendo veiculo automotor. O mesmo vinha na garupa de uma motocicleta conduzida por um amigo, quando trafegavam pela Rua Marechal Floriano Peixoto, na altura no nº 162, no Jardim Pq. Hipólito, nesta cidade, vieram a colidir…

Autonomia das Vontades, pois não ha escolha quanto à seguradora pelo segurado. O Estado intervém de diversas maneiras na estrutura do DPVAT, mais especificamente no art. 3 da lei nº 6.197/74, com a fixação do valor do prêmio devido e da respectiva indenização devida em caso de sinistro, evidenciando-se, a conotação social de tal seguro. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

do risco integral é uma modalidade extrema da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência de nexo causal. O risco e o dever de segurança • Risco é mera probabilidade. • Não existe indenização por atividade de risco, apenas por prejuízos que ela venha a causar. • Para se caracterizar como Responsabilidade, será necessário violar dever jurídico. • No caso de responsabilidade objetiva, o dever violado será…

Seminário Técnico sobre Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos - NR12 Impactos jurídicos para as empresas Segurança do Trabalho Responsabilidades de Gestores em matéria Cível, Trabalhista, Criminal e Administrativa, em decorrência de Acidentes de Trabalho. • Engª Luísa Tânia Elesbão Rodrigues • Engª de Segurança do Trabalho - Advogada - Professora • Auditora Fiscal do Trabalho aposentada - RS Erechim/RS– 30/08/2012. Sobre “Consolidar Valores” OBRIGAÇÕES •…

inquérito. Já os empregados membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (art. 10º, II, “a” dos ADCT e art. 165 da CLT), gestantes (art. 10º, II, “b” dos ADCT) e acidentados no trabalho (art. 118 da Lei n. 8.213/91), apesar de também possuírem garantia de emprego, podem ser dispensados por justa causa sem a necessidade de instauração do inquérito. Além disso, o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes pode ser dispensado, mesmo sem justa causa, desde que sua…

1 – DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 12 de março de 2008. Em virtude do acidente sofrido, o Requerente se encontra com debilidade permanente, pois o Requerente sofreu lesões nos membros superiores e inferiores e até a presente data apresenta sequelas. Da data do acidente até hoje, o requerente ainda se encontra sob tratamento médico, conforme demonstra os documentos anexo. O resultado do acidente se operou no tempo, eis que a sequela…